Repasses de ICMS e IPVA
Ainda que a situação do cidadão como um todo esteja difícil, uma coisa que é economicamente certa em sua vida é o pagamento de impostos. Dinheiro que volta ao seu município, teoricamente para que o poder público possa transformá-lo em obras e novos equipamentos urbanos.

Além de certo, o imposto a ser pago pelo cidadão tem sido alto, a julgar pelo retorno baseado no Índice de Participação dos Municípios no “bolão” estadual, que no caso de Olímpia, até setembro passado, foi de mais de R$ 51,2 milhões, somando ICMS, IPVA, IPI e a chamada “Compensação” Financeira sobre Exploração de Gás, Óleo Bruto e Xisto Betuminoso.

No período em questão, janeiro a setembro, Olímpia recebeu R$ 38.725.617,01 em ICMS, sendo o mês de maior repasse março, com mais de R$ 5,3 milhões, seguido de agosto, com mais de R$ 4,92 milhões. O IPVA, por sua vez, “rendeu” aos cofres públicos R$ 12.146.818,50, de janeiro a agosto, sendo o maior volume recebido, claro, em janeiro, na ordem de R$ 4,613 milhões e em menor volume, agosto, com apenas R$ 596.596,95.

O chamado Fundo de Exportação, que na verdade é o recolhimento do IPI das empresas exportadoras da Estância, retornou em R$ 231.127,72, enquanto a “Compensação” ficou em R$ 171.332,52. Na soma geral, janeiro se destacou com um volume recebido de R$ 8.669.819,69, seguido de março, com total de R$ 6.749.412,15. Em valores exatos, até o mês passado Olímpia recebeu do Estado R$ 51.274.895,74.

De janeiro até setembro de 2021, a Estância Turística de Olímpia havia recebido em repasses do Governo do Estado, valores pouco superiores a R$ 43,619 milhões, dentro de sua cota-parte em ICMS, IPVA, Fundo de Exportação-IPI e “Complemento”.

Em ICMS eram R$ 33,48 milhões, seguido do IPVA, que rendia R$ 9,75 milhões. Já os repasses em IPI e a chamada “Compensação financeira”, alcançavam, respectivamente, R$ 271 mil e R$ 114 mil. Na totalização do período, os repasses ficaram, então, 17,5% abaixo nos nove meses comparados com este ano.

Os valores repassados correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às cidades com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. No caso, o nosso em 2022 teve acréscimo de 1.6% passando a ser de 0,12138048.

Município abre consulta pública para
Plano Municipal de Saneamento Básico
A prefeitura da Estância Turística de Olímpia abre a partir de hoje, 13 de outubro, o processo de consulta pública via internet para o cidadão poder opinar ou dar sugestões ao Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de contribuir no processo de elaboração e aprovação do Plano, conforme determinação da Lei Federal nº 11.445/07 e da Lei Municipal nº 4.763/2022.

A Consulta Pública tem por objetivo colher contribuições e informações que auxiliarão no processo de elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Instrumento de transparência e participação social, a Consulta permite que os interessados encaminhem suas contribuições a respeito da Minuta do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como seus pedidos de esclarecimento a respeito dos documentos apresentados.

Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta do Plano Municipal de Saneamento Básico e estudos que a fundamentam, que estão disponíveis, a partir de hoje, 13 de outubro, no site da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.

As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário online disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 28 de outubro. As contribuições também poderão ser protocoladas na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, na Nove de Julho, aos cuidados da Secretaria de Planejamento e Finanças, com preenchimento do formulário padrão disponível no site.

Somente serão apreciadas as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone e e-mail) e que estejam devidamente inseridas no formulário padrão (disponível no site da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia juntamente com as minutas do Plano Municipal de Saneamento Básico).

Decreto aprova Regimento Interno do Conselho
Municipal de Usuários dos Serviços Públicos
Por meio do Decreto nº 8.567, de 7 de outubro de 2022, o Executivo Municipal está aprovando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.089, de 6 de maio de 2021, e que será regido pela sigla Comusp, órgão colegiado, de caráter consultivo.

O Conselho irá se reunir em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria de votos, todas as matérias de sua competência. O Conselho terá a seguinte estrutura: Plenário; Diretoria Executiva e Comissões. O Plenário sendo o órgão soberano, compondo-se de membros em exercício, com direito a voz e voto. É por onde se iniciarão as discussões.

A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria-Executiva.

A Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos tem como objetivos promover a participação do usuário na Administração Pública, de acordo com as formas previstas na legislação pertinente, assegurar a participação e o controle social dos cidadãos sobre a prestação de serviços públicos, fomentar e incentivar a adoção de mediação e conciliação de conflitos entre particulares e a Administração Municipal, etc.

Visando à realização dos seus objetivos, na execução dos serviços públicos, serão observadas as seguintes diretrizes: respeito e cortesia no atendimento aos cidadãos; presunção de boa-fé dos cidadãos; utilização de linguagem clara, objetiva e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; simplificação dos processos e requisitos para atendimento, com foco na melhoria dos serviços públicos, vedada a imposição aos cidadãos de exigências não previstas na legislação; transparência nos procedimentos de atendimento, possibilitando o acompanhamento pelo usuário requisitante e a disponibilização de informações claras e precisas sobre os serviços públicos oferecidos, além de efetividade no atendimento, pautando a atuação conforme as necessidades e expectativas dos cidadãos, publicidade dos horários e procedimentos, compatíveis com o bom atendimento ao cidadão, etc.

Prefeito encaminha projeto sobre
piso dos professores à Câmara
O prefeito Fernando Augusto Cunha protocolou na manhã de ontem,  quinta-feira, dia 13 de setembro, o projeto de Lei 5.911/2022. O projeto trata da alteração do anexo V da Lei nº 2727/1999, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação.

Mais exatamente, trata-se da adequação do piso salarial dos professores da Estância Turística de Olímpia à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Com a aprovação da propositura, o que deve acontecer na sessão ordinária do dia 24 próximo, já que o projeto foi protocolado com pedido de urgência, os valores recebidos pelos integrantes do Magistério serão reajustados de acordo com o Piso Nacional da Educação Básica Pública, aprovado em fevereiro deste ano, cujo valor teve acréscimo de 33% na comparação com o ano passado.

A adequação do município com relação ao Piso Nacional da categoria vem ao encontro da política de valorização da Educação na cidade, comprovando o esforço que os poderes Executivo e Legislativo vêm tendo para a melhoria das condições para os servidores públicos locais. A conquista está sendo atribuída ao empenho dos sete vereadores que compõem a bancada situacionista na Câmara.

A Escala de vencimentos constantes do projeto a ser modificada no Anexo V da Lei 2.727/99 vem dividida em três tabelas, com três modalidades de carga horária: 30, 24 e 20 horas semanais, enquanto os valores expressos dividem-se em 10 níveis nas três tabelas e em faixas I e II, cada nível um valor de piso, que são iguais nas faixas I e II.

Por exemplo, na TABELA I, para 30 horas semanais, a tabela começa com R$ 2.884 para Nível I, faixas I e II. Na Tabela II, para 24 horas semanais, o piso parte de R$ 2.307,60, também Nível I, faixas I e II, enquanto na tabela III, 20 horas semanais, o piso parte de R$ 1.923 no nível I, e nas faixas I e II.

Nestas mesmas faixas, mas no nível X, por exemplo, o maior da tabela, os valores são, respectivamente, de R$ 3.749,85 para 30 horas, R$ 2.999,88 para 24 horas e R$ 2.499,90, para 20 horas semanais, respectivamente. Há dez variações de valores, um para cada nível.

Lei Complementar restringe salário-família
ao municipal ‘de baixa renda’ que receba
no máximo três salários mínimos
A Lei Complementar nº 265, de 13 de outubro de 2022, aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada na edição desta quinta-feira, 13 de outubro do Diário Eletrônico do Município está alterando o que dispõe o Artigo 180, da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 1993, que por sua vez dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para estabelecer que o salário família só será paga ao municipal efetivamente pobre.

O Artigo 180 da referida Lei está contido na Seção VI – DO SALÁRIO FAMÍLIA, e passa a vigorar agora com a seguinte redação: “Art. 180. O salário família será concedido a todo servidor ativo “de baixa renda”, considerado aquele que perceber a título de remuneração até três salários mínimos.

Sobre quem tem direito a receber, o texto permanece o mesmo: filhos e enteados menores de 18 anos de idade; filho inválido; filho solteiro, se estudante, até 21 anos de idade; o cônjuge ou companheiro(a) e o menor de 18 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor. O Parágrafo único também permanece o mesmo: “O valor do salário-família corresponderá a 5% do menor vencimento pago pela respectiva entidade, por dependente”.

Funcionalismo municipal já tem horários
flexibilizados para a festa da Copa do Mundo
Por meio do Decreto nº 8.569, de 11 de outubro de 2022, o prefeito Fernando Augusto Cunha está alterando o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, que começa em 20 de novembro próximo, no Catar, país do Oriente Médio.

Diz trecho do Decreto: “Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para o referido evento esportivo; Considerando que o fechamento das repartições públicas municipais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e Considerando ainda, a necessidade de se continuar a prestar os serviços considerados essenciais, bem como de se manter o funcionamento das creches municipais, (o prefeito Fernando Cunha) D E C R E T A:

Art. 1º – O expediente das repartições públicas municipais será encerrado antes do início dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nos seguintes horários: das 7h30 às 15h, quando os jogos forem às 16h; das 7h30 às 12h, quando os jogos forem às 13h.

Parágrafo único. A alteração do expediente das repartições públicas municipais, a partir das oitavas de final, só prevalecerá mediante classificação da Seleção Brasileira, conforme o disposto neste artigo. Art. 2º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, conforme escala organizada pelos respectivos Chefes de Seções.

Art. 3º – As disposições constantes do artigo 1º não se aplicam aos setores que prestam serviços considerados essenciais, bem como às creches municipais, os quais terão expediente normal nos dias assinalados no mencionado artigo 1º deste decreto”.