Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

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Daemo: o pote de ouro num arco-íris de interesses

Já nem é tão novidade assim, mas é sempre bom registrar uma mudança histórica quando ela se processa de forma relâmpago, como foi o caso. Por decisão de governo, Olímpia se verá alijada de um dos seus maiores e mais polêmico ícone, qual seja, a Daemo, que já foi Departamento, já foi Ambiental e hoje deixa de ser, também uma Superintendência, para adotar nome, normas e características da empresa que for explorar o órgão, possivelmente ainda a partir deste ano.

As contestações populares foram fortes de início e depois se arrefeceram, até sumir, haja vista que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia votou na sessão ordinária do dia 27 de fevereiro passado, o projeto de Lei 5.948/2023, que dispõe sobre a extinção da Daemo, em decisão unânime e sem maiores discussões, assunto resolvido em menos de cinco minutos, totalmente sem presença de público que pudesse contestar a decisão.

Interessante notar que a concessão da Daemo acaba de se tornar uma realidade por decisão do prefeito Fernando Augusto Cunha, cerca de 26 anos após uma primeira tentativa lá pelos idos de 97, quando ainda era deputado estadual.

O então deputado se colocou como intermediário de uma negociação que envolvia o governo do Estado, então nas mãos de José Serra, e a Sabesp. A oferta era quase irrecusável, nada menos que R$ 11 milhões pela estrutura toda do então Departamento. Mas, neste caso, era uma compra, não uma concessão.

A tentativa causou imenso furor na cidade, bem maior do que no caso atual, a ponto de se formar uma comissão de cidadãos locais, na verdade um Fórum de discussões, para decidir se o município fechava o negócio ou não. É claro que a decisão unânime foi pelo não. E o assunto morreu.

A diferença para aquela situação e a de agora, é que lá foi dada a última palavra a quem de direito, o povo, em função do qual a autarquia existe. Desta vez, a única válvula de escape que o cidadão possuía era uma longínqua emenda à Lei Orgânica do Município, que determinava a realização de um referendo popular no caso de venda, concessão ou terceirização da Daemo.

Mas, por determinação do prefeito -e a palavra é essa mesmo-, a Câmara de Vereadores derrubou-a em sessão barulhenta com populares pressionando pela sua manutenção. Da mesma forma que outros projetos de lei em torno do tema também foram levados de roldão, a exemplo do mais recente, que autoriza a desativação do órgão, assim que a iniciativa privada o assumir.

Com a aprovação do projeto, já tornado Lei (nº 4.862, de 1º de março de 2023), conforme publicação na edição de quarta-feira, 1º de março, do Diário Oficial Eletrônico, o município ficará autorizado a proceder a extinção da DAEMO, criado pela Lei nº 852, de 13 de junho de 1967, após a conclusão da transição para Concessionária da administração do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

E como não poderia deixar de ser, já se faz fila de interessados em pegar o pote de ouro no final deste arco-íris de interesses, empresas de portes médio e grande e, dizem, até internacional.

Por autorização da Lei o Executivo disporá, mediante decreto, sobre a transferência dos bens patrimoniais, cargos, pessoal, serviços, contratos, acervo e recursos orçamentários da DAEMO. Além disso, o quadro de Pessoal da Superintendência será redistribuído para a Administração Pública Municipal Direta.

De acordo com o Executivo, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da DAEMO será transferido à Conta Única do Tesouro Municipal para realização de investimentos em obras de infraestrutura.
A transferência dos recursos prevista deverá ser realizada em até 10 dias após a publicação do Balanço Patrimonial.

De acordo ainda com a recente Lei, serão aplicados como resultado desta concessão, até R$ 36 milhões na construção de edificação para fins de atendimento hospitalar, e os recursos remanescentes serão aplicados em obras de infraestrutura de lazer, transporte e desenvolvimento econômico, o que constam serem outros R$ 36 milhões.

Já foi dito aqui e alhures que a estimativa de recurso a ser auferido com esta transação será na casa dos R$ 60 milhões. Com metade deste dinheiro o prefeito acena à cidade, como diz acima, com um novo hospital geral, anexo à Santa Casa, obra vistosa que já foi até apresentada oficialmente em forma de projeção digital, a quem de direito.

Além do que, o Executivo municipal garante que terá total ingerência quando o assunto for aumento de tarifas ou outro dispêndio qualquer que implicar em oneração ao cidadão que paga suas tarifas e taxas à superintendência. Mesmo sabendo que um novo administrador, que se lhe der na telha, poderá modificar este parâmetro a seu bel-prazer.

Bastando para isso ter uma Câmara de Vereadores, a exemplo desta de agora, dócil e submissa às suas vontades e decisões. A menos que o mandatário de turno eleja alguém tirado da manga de seu colete. E tão submisso a ele quanto necessário for. Mas, aí já é um outro assunto.

Daemo X ‘gente amarga e derrotada’ -uma digressão

Na Câmara, o placar se repetiu: os mesmos oito votos a dois. E assim, os vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovaram em redação final o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que retira do Artigo 181, o Inciso VII, que tratava da necessidade da realização de um referendo caso o governo municipal decidisse por terceirizar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da cidade, ou seja, simplificando, a Daemo Ambiental.

De novo, Alessandra Bueno, do PSDB, e Heliton de Souza, o Lorão, do PP, voltaram a negar seus votos à aprovação do projeto, alegando basicamente estar a Casa de Leis tirando o direito do povo se manifestar em tema tão caro emocionalmente a ele, povo.

O geólogo e primaz das concessões olimpienses, além de porta voz do grupo suprapartidário “O Daemo é Nosso”, Márcio José Ramos, até fez uso da Tribuna Livre para contestar a decisão, porém, após a retirada do Inciso já ter sido aprovada.

E dado o clima de bate-boca que sua intervenção causou, sofrendo constantes interrupções principalmente do presidente da Mesa, Zé Kokão, acabou não passando o recado pretendido.

O público presente já foi também em menor número que na votação anterior, mas fazendo mais barulho nas galerias que da vez anterior, ora aplaudindo os vereadores favoráveis, ora gritando palavras de ordem.

E na semana, também, tivemos o momento “Cunha sendo Cunha” em torno desta questão. O prefeito da Estância Turística de Olímpia iniciou sua “pregação” falando da “ampliação da Santa Casa” como uma forma de garantir a sustentação financeira do hospital. “Uma ampliação que garantiria mais receita à instituição”.

Mas, este é um assunto que está diretamente ligado à concessão da Daemo Ambiental. Então, o fio condutor para que o alcaide ligasse sua “extensão 220”, ao lembrar que a tal concessão geraria, de pronto, cerca de R$ 20 milhões, dinheiro suficiente para fazer uma big ampliação no hospital, aproveitando aquela imensa área vazia aos fundos, usada hoje como estacionamento. “Além de outros R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para a construção de um parque aquático municipal”.

Porém, a estimativa de Cunha com a concessão é a de que entrem nos cofres municipais algo em torno de R$ 80 milhões. Lembrou que sem a retirada do Referendo da Lei Orgânica, não haveria razão sequer de iniciar o debate. “Porque vamos ter debates, vamos ter muita transparência (em torno da concessão)”, garantiu. Mas não amainou o desassossego quase geral.

O prefeito aposta no seu projeto de concessão. Garante que as tarifas vão baixar e os serviços à população vão melhorar. Porque “a tarifa atual será o teto e vencerá quem der maior desconto. Assim, não tem como a tarifa ser mais cara que hoje”.

E essa certeza é que parece ter contaminado os vereadores favoráveis à concessão. Eles, a propósito, estão jogando nessa empreitada, os próprios futuros políticos. Porque há duas vertentes possíveis para esta concessão: uma, de dar certo, conforme preconiza o poderoso de turno e outra, de ser um completo fiasco, uma tragédia do ponto de vista da decisão administrativa.

Confirmando a primeira hipótese, de que as tarifas realmente permaneçam nos patamares de hoje ou, milagrosamente, até abaixo disso, considerando que os serviços prestados pela concessionária seja de excelência, os investimentos sejam feitos e a estrutura de serviços e coleta, tratamento da água, do esgoto e a distribuição ganhem a dinâmica necessária, estarão todos no “Sétimo Céu”.

Há ainda praticamente três anos para que tudo isso possa vir a acontecer. Há tempo hábil, dependendo do quão rápido seja o prefeito em concretizar seu intento, de esta maravilha chegar ao povo, inundar o senso comum de felicidade e granjear o reconhecimento eleitoral para si e para os que nele acreditaram -leia-se vereadores(as).

Vingando a segunda hipótese, valem os mesmos argumentos acima só que com desfecho diferente. Portanto, leiam acima invertendo as expectativas. Ao final dos praticamente três anos, estarão todos, sem distinção, no maior “Inferno Astral” de suas vidas, politicamente falando.

Como no episódio do nefasto IPTU da era Geninho, quando 70% dos ocupantes das cadeiras de vereadores não voltaram à Casa de Leis por terem dado aval àquela loucura. Desta vez, seriam 80% (com base nas cadeiras atuais), caso prevaleça o jogo da mais-valia eleitoral.

Um detalhe significativo do quanto a vereança anda acreditando na proposta do prefeito, foi a aposta feita pelo porta-voz do grupo suprapartidário, Márcio Ramos, de que doaria dez cestas básicas se a concessão der certo e não sacrificar a população. Como não pode fazer apostas devido sua crença religiosa, o presidente da Casa disse que, lá na frente, “vai cobrar” de Ramos estas 10 cestas básicas. A ver.

Do outro lado, quando o prefeito fala em “más gestões havidas”, em “desvios e desperdícios”, ele se refere a quem, a que período, a que gestões, a quem seriam os beneficiários dos desvios? Esta situação vem desde os tempos imemoriais da Daemo e, assim, diz respeito a todos os ocupantes da cadeira principal, antes da 9 de Julho, hoje da Praça Rui Barbosa?

Bom, dos tempos imemoriais há um certo folclore, digamos, de que a prefeitura tirava dinheiro da Daemo para completar sua folha de pagamentos. Mais recentemente, houve uma tentativa de “modernização” administrativa, a principio mudando seus status de Departamento para a hoje Superintendência.

Se as falas do prefeito se referem a dados mais recentes, teremos na sua linha de tiro o hoje deputado federal Geninho Zuliani, que dos prefeitos passados, foi o que mais investiu (contra?) na Daemo Ambiental, inclusive, também, mudando seu nome fantasia para o referido aí atrás. Ensaiou uma concessão ou privatização, mas sua ousadia administrativa não chegou a tanto.

Foi neste período, também, que muitas coisas se falaram a respeito da gestão da Superintendência. E Cunha diz que somente depois de sua posse foi possível detectar os problemas, mas que para corrigi-los, é necessária a concessão.

“A meta é organizar, acabar com desvios e desperdícios, melhorar a distribuição de água, a coleta de esgotos e ainda praticar uma tarifa mais baixa”. Essa é a força motriz que vem levando de arrasto as convicções de 80% dos nossos preclaros legisladores.

Daí chega a hora do curto-circuito cunhista já bem conhecido de todos nós: “A maioria dos gritos contra a concessão da Daemo vem de gente que não acredita na cidade, gente amarga, derrotada, do contra”, disparou.

“O Daemo é nosso? Meu não é. É de Olímpia. (Eles) Dizem: Não vai dar certo”, contesta. Mas, vai mais fundo, o alcaide: “Alguns são contra porque estão levando vantagem”. Mas, não especificou quem levaria ou qual tipo de vantagem seria.

Não esqueceu de enaltecer “a coragem” dos vereadores por encararem esta mudança de paradigma, alegando que “sem a concessão não vamos conseguir garantir água e esgoto de qualidade, com menor tarifa”. E, claro, espera-se que os senhores edis não paguem caro por esta “coragem” no futuro.

Como derradeiro, deixou o seguinte desabafo: “Passamos quatro anos tentando corrigir aqui e ali, mas não tem jeito, não tem conserto. Esta é a melhor atitude, a mais acertada. O resto é conversa mole, discurso de demagogia”.

Apertem os cintos, raros leitores, 2022 vai decolar. E há previsão de muita turbulência.

Daemo: Cunha joga seu legado administrativo no lixo ou ao contrário?

Andei conjeturando dias desses, pelas ondas sonoras do rádio, que um fator determinante a tornar a travessia do Governo Municipal no caso Daemo Ambiental menos perigosa, seria o cabedal de votos obtido nas eleições de 2020. Conjeturei que sua decisão de fazer a concessão da água, esgoto e dos serviços de captação e abastecimento da cidade se tornaria mais fácil pois, em tese, teria respaldo dos seus eleitores.

Logo veio alguém em socorro da realidade, demonstrando que Fernando Augusto Cunha (PSD) não é uma unanimidade, e não estaria tão confortável assim neste aspecto.

“Só para dizer, foram 16.460 votos. Mas, isso não faz do prefeito um rei”, me disse um contrariado cidadão que, claro, é contra a concessão. Ele prosseguiu na sua matemática eleitoral observando que as eleições de 2020 na Estância tiveram um total de 30.466 votos depositados nas urnas.

Destes, contabilizou-se, em votos válidos, 27.741. Os brancos foram 1.245, os nulos 1.480. As abstenções, (áh, as abstenções!) foram 12.456. “Juntando nulos, abstenções e brancos, mais 9.461 do Flávio (Olmos, PSL, segundo colocado), 1.496 do (Gustavo) Pimenta (do PSDB, terceiro colocado) e 324 do Willian (Zanoli, do PT, quarto colocado), pronto, o prefeito fica longe da maioria”, enfatizou este cidadão.

Cabe razão ao discordante. E meu numérico argumento cai por terra. Tem muito mais gente que não avalizou a recandidatura e, por conseguinte, o governo Cunha, que o contrário. Mas (e lá vou eu…), também se poderia jogar com a percepção popular de seu governo.

Noves fora nada, como será que está a avaliação do governo Cunha perante a opinião pública? Perante aqueles que nele não votaram, principalmente. Terá o prefeito agregado mais que desagregado ao seu balaio de votos?

Nós não sabemos. Mas ele sabe. E político nenhum joga fora sua memória administrativa por um capricho. Só se for um tipo suicida, daqueles que, passada sua fase, “danem-se todos”.

Portanto, é crível aventar que Cunha estaria jogando todo seu prestígio político-administrativo nesta empreitada. É só um palpite.

Mas, voltando ao tema deste post, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia realizou na manhã de segunda-feira passada, dia 21, sessão extraordinária com duração de cerca de 15 minutos apenas, atendendo convocação do Executivo Municipal, e deliberou e votou em 1ª Discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia.

Este dispositivo em questão é o Inciso VII, do Artigo 181, da LOM, que obriga o poder público a organizar e realizar um referendo com vistas a colher a opinião popular sobre propostas de terceirização, concessão ou privatização da Daemo Ambiental.

Para o Executivo Municipal, a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não é indicada no caso e podem, inclusive, configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão.

O tema, como era de se esperar e como já foi antecipado por este blog no ano passado, aliás, tão logo à aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, teve enorme repercussão nas redes sociais e fez surgir o Movimento Suprapartidário “O Daemo é Nosso”, criado com a finalidade de lutar pela não concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Olímpia.

Seu porta-voz é o geólogo, consultor e gestor de empresas Márcio José Ramos, que num primeiro momento informou que o grupo “irá envidar esforços para que a exigência de um Referendo contida na Lei Orgânica do Município não seja retirada pela Câmara de Vereadores”.

Coincidência ou não, Ramos foi diretor superintendente da Prodem, na gestão de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008) e de suas mãos saiu a concessão do transporte coletivo da cidade, de início turbulento e problemático até hoje.

Ramos fez duas concorrências. A primeira, outorgando os serviços para a Utinga, empresa de Santo André, de triste memória, depois com a saída desta outorgou os serviços para a Bontur, de Barretos, que segurou a barra por cerca de 20 anos.

E, neste aspecto, dá para o cidadão dizer se o transporte público continuasse nas mãos do município teria sido melhor? A passagem seria mais barata? Mais cara? A mesma coisa? O sistema de serviços ao público seria melhor, pior, a mesma coisa? Não havia, à época, a figura do referendo para colher junto à opinião pública qual sua posição.

O adendo é só para lembrar que, em assunto de concessão pública, Márcio José Ramos foi o pioneiro na cidade.

A sessão, realizada no hall de entrada da Casa de Leis, devido a reformas no prédio, contou com a presença de cerca de 30 cidadãos olimpienses, alguns portando cartazes contra a votação e também contra a concessão da Superintendência à iniciativa privada.

Durante a votação somente três vereadores fizeram uso da palavra, rapidamente: o primeiro secretário da Mesa, Márcio Eiti Iquegami (DEM), e Eliton de Souza, o Lorão (PP), e Alessandra Bueno (PSDB), os dois únicos votos contrários.

Márcio Iquegami disse tratar-se a revogação do dispositivo do Referendo, “uma decisão visando contribuir para que os trabalhos possam ser feitos dentro da legalidade”. Já Eliton de Souza contestou a derrubada do Referendo, por entender que é “o povo que tem que decidir sobre o tema, se privatiza ou não”.

“Se é inconstitucional, porque não foram brigar na Justiça, porque mandaram para a Câmara?”, perguntou. “Por que não deixamos a população escolher?”, completou.

Alessandra Bueno, por sua vez, disse ser contra, revelando que recebeu um telefonema do ex-vereador Dirceu Bertoco, autor da emenda à Lei Orgânica que inseriu nela o Referendo. “Ele me pediu para não votar favorável”, informou. “A Daemo pertence ao povo, devemos dar voz ao povo”, conclamou.

Um personagem deste imbróglio, ouvido na condição de anonimato, fez então uma observação que não pode ser desprezada. “Ela recebeu um pedido de um ex-vereador para votar contra e votou. E nós recebemos um pedido do prefeito para votar a favor e votamos”.

As conclusões deixo para os raros leitores.

PS: a votação em segundo turno da LELO é quinta-feira que vem, dia 3.

Tudo pronto: Câmara dará o primeiro passo para a concessão da Daemo

Confesso que a desestatização da Daemo Ambiental nunca foi segredo para este blog. Para quem se lembra, no dia 6 de novembro, com a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, aventamos aqui esta possibilidade, para incredulidade geral.

No dia 27 de novembro, voltamos ao tema, aí já com a palavra do prefeito neste sentido, não negando que tinha este objetivo, após adequar o sistema de captação, tratamento e distribuição de água e os cuidados com nossos recursos hídricos, à Lei federal. (Quem quiser pode conferir em “Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!”).

Os colegas demoraram para sentir a onda que se formava. Depois, à última hora, saíram por aí apregoando que se tratava de uma novidade, em 2022, aquilo que falamos aqui antes mesmo que 2021 terminasse. E com absoluta exclusividade. Fizeram ouvidos moucos e “boca de sirí”.

Mas, como este blog é vanguardeiro e antecipador de fatos, estão aí, agora, as evidências oficiais que esperavam para se pendurarem no assunto, mesmo que da forma estabanada que sempre fazem.

Segunda-feira, 21 de fevereiro, pela manhã, a Câmara de Vereadores dará o primeiro passo na mudança da relação poder público-Daemo Ambiental, votando e aprovando em primeiro turno, em sessão extraordinária, o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, com vistas a alterar o Artigo 1º do referido projeto, que diz o seguinte: “Fica revogado o inciso VII, do artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Olímpia”.

O Inciso em questão é o que exige a realização de um referendo, para que o povo decida se desestatiza ou não (uso o termo de forma genérica, embora o Executivo prefira concessão).

Para embasar o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o Executivo Municipal informa na longa justificativa encaminhada à Câmara, que elaborou Nota Técnica com considerações sobre o arranjo institucional e jurídico que permita a concessão plena dos serviços de saneamento básico cumulada com serviços complementares de dragagem e melhoria dos cursos hídricos.

Entre outras coisas, diz o documento que “a Constituição de 1988, no artigo 30, inciso V, diz competir aos Municípios ‘os serviços públicos de interesse local’, entendendo-se assim o de saneamento, em consonância com essa longa tradição. Portanto, por opção política e por razões históricas o saneamento acabou sendo reconhecido como um serviço público municipal. Entretanto, as concessões de serviço público (quer sejam federais, estaduais ou municipais) seguem as regras e princípios da lei nacional.”

E prossegue: “O exame da Lei Orgânica do Município nos mostra a necessidade de uma autorização legislativa para a concessão do serviço de saneamento e de uma consulta à população. Esse tipo de procedimento de consultar diretamente os munícipes pode tomar duas formas. Ou se faz um plebiscito antes da votação da medida pelo Órgão legislativo ou se faz um referendo depois que o Órgão Legislativo votou a matéria. Em ambas as formas suprime-se o processo legislativo, outorgando-se diretamente à população a decisão sobre o assunto”.

“Ainda que a intenção possa ter sido louvável, o fato é que o processo legislativo previsto na Constituição, que se aplica a todas as ordens de poder, Estados e Municípios, não prevê tal procedimento como sendo de livre escolha dos Órgãos Legislativos. Para que ele ocorra deve estar previsto na Constituição. Caso contrário, poder-se-ia alterar o processo legislativo já mencionado fazendo com que certos Municípios ou mesmo Estados pudessem retirar representatividade do Poder Legislativo sem autorização constitucional”, prossegue.

“Além disso, no caso concreto, o que se impõe ao Município (como a todos os demais Municípios) é o atendimento aos padrões exigidos no Marco Legal do Saneamento. Esse atendimento, a seu turno, carece de recursos e resta saber se o Município os terá em volume suficiente. Em outras palavras, trata-se de uma decisão muito mais técnica do que política, a recomendar uma justificativa do Poder Executivo e uma decisão fundamentada do Poder Legislativo. A incursão em um procedimento meramente político, sem levar em conta essas condicionantes técnicas e as obrigações do Município pode configurar inclusive uma temeridade”, acrescenta o Executivo.

“Por essas razões e levando em conta o quadro institucional é que entendemos deva ser abandonada a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não indicados no caso e que podem inclusive configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão”.

Para muito além das teorias da conspiração, não há a menor relação entre a possível cassação do mandato da vereadora Alessandra Bueno com a concessão da Superintendência à iniciativa privada, como alguns, mais afoitos, querem fazer crer.

Alessandra, cassada, não desequilibra o placar de votação porque, seguramente, o prefeito contará com os sete votos necessários. Neste caso, conforme o Artigo 22, Inciso II do Regimento Interno, o presidente da Casa vota, já que a propositura necessita dois terços dos vereadores favoráveis, ou seja, sete deles, para ser aprovada.

Portanto, ainda que tirante três possíveis votos, restam os sete necessários. Mas, o blog aposta em um resultado mais amplo, para além dos sete votos a três. Ou dos oito votos a dois. Talvez nove votos a 1. Aguardemos.

Câmara volta à ativa para 2022 com duas ‘pautas-bomba’

Até o momento em que escrevia estas mal traçadas linhas, não havia pauta de votações disponível no sistema da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia. Mas, esta segunda-feira, dia 7, marca o retorno às atividades legislativas dos senhores edis.

Provavelmente o tema mais ruidoso a ser debatido na Casa será a concessão/terceirização/privatização ou seja lá que formato tiver, da Daemo Ambiental. Porque, por mais que esperneie a opinião pública, este será o debate do ano, naquela Casa. Ainda que sob o risco do debate virar caso de Justiça.

Mas, o prefeito Fernando Augusto Cunha (PSD), por várias e reiteradas vezes, já disse que vai mandar o projeto para a Câmara (se lá já não estiver), depois de ter aprovado o Marco Regulatório do Abastecimento, em nível municipal, no apagar das luzas de 2021.

A opinião pública e aqueles mais ferrenhos defensores da Superintendência em mãos municipais, como sempre o fora, argüem com o tal do necessário Referendo a ser feito antes de qualquer decisão final. Por seu turno, o alcaide argüi que buscará, de todas as maneiras, derrubá-lo. Ainda que necessite recorrer à Justiça.

Pode acontecer de tudo em torno deste assunto bombástico nesta Câmara frágil que temos. Pode não acontecer nada em meio ao burburinho dos eleitores que, ainda que em número mínimo presencial e em turba, na forma digital, vão gritar o tempo todo por um Referendo.

Serão necessários sete votos (dois terços da Casa). Tudo indica que há garantia do número mínimo de votos, uma vez que a Câmara conta, hoje, com três suplentes, todos da coligação de Cunha, substituindo titulares que foram ocupar secretarias, e outros quatro titulares que são abertamente favoráveis à desvinculação da Daemo.

Um voto está pendente (seriam dois, caso um não estivesse deixando a Casa para assumir Secretaria) e dois devem se manter contrários, em qualquer hipótese (até lá, não deve haver tempo hábil para uma eventual cassação do mandato de Alessandra Bueno. Ainda se houver, não se sabe com que viés seu suplente, Marcelo da Branca, chegará ao Legislativo, sabendo que foi desafeto de Cunha quando vereador e fez campanha distante do titular do Gabinete Oficial).

Enfim, feito este adendo, volto ao tema-chave.

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia volta do recesso na próxima segunda-feira, dia 7 de fevereiro, depois de quase 60 dias sem sessões ordinárias. Neste período, foram realizadas três sessões extraordinárias, nos dias 17 de dezembro, 17 e 21 de janeiro.

A Casa de Leis retoma os trabalhos com a mudança em uma de suas cadeiras. O prefeito Fernando Augusto Cunha sacou o vereador Hélio Lisse Júnior (PSD) para a Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, cuja criação foi aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas em janeiro.

No lugar do vereador entra o suplente João Luiz Stelari, também do PSD, advogado, que assume cadeira enquanto suplente pela segunda vez em seu histórico político.

Lembrando que esta pode não ser a única cadeira a ter um novo titular. Há especulações de mudanças na pasta de Assistência Social, e na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD.

Esta semana surgiram rumores de que Edna Marques já rechaçou de pronto esta possibilidade, que se chamada recusará, e pelos lados de Reale, pessoas próximas andam dizendo que “não existe nada a respeito disso” em relação a seu nome. Pode ser. Pode não ser. Recomendo aguardarmos o correr dos dias.

E todo mundo sabe que existe a questão da cassação ou não do mandato da vereadora tucana Alessandra Bueno, outra fonte de desgaste para a Casa de Leis, uma vez que haverá mais burburinhos nas redes sociais em favor da parlamentar, eis que os favoráveis à sua cassação são em número bem reduzido.

Falta o presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, convocar uma Comissão para avaliar a denúncia e abrir ou não um processo de cassação do mandato. Ponto.

Virando a página, e a título de curiosidade, o Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia custou no ano passado todo, quase R$ 1,5 milhão, valor do qual os dez vereadores “contribuíram” com pouco mais de R$ 713 mil, ou seja, quase 50% do total.

Os gastos com os chamados agentes políticos, conhecidos por nós como vereadores, tiveram a soma das remunerações não variáveis, ou seja, de janeiro a dezembro, na casa de R$ 59.674,10, totalizando os R$ 713.702,22.

O DECRETO DE NOMEAÇÃO
O Diário Oficial Eletrônico-DOE da Estância trouxe publicado na edição desta sexta-feira, dia 4 de fevereiro, o Decreto nº 8.338, de 3 de fevereiro de 2022, nomeando o vereador Hélio Lisse Júnior secretário. Então, resta a ele solicitar licença e já nem participar da sessão de retorno da Casa.

GUTO DEIXA O GOVERNO
O mesmo DOE de sexta-feira trouxe publicada também a Portaria nº 51.963, de 3 de fevereiro de 2022, dispondo sobre a exoneração, a partir do dia 7, segunda-feira, de Assessor de Gabinete II, que vem a ser, no caso, Gustavo Zanette, o Guto Zanette de tantas histórias. Ele havia sido nomeado pela Portaria 51.370, de 9 de março de 2021.

Será o fim da sua carreira de agente politico? Ele, que após quatro anos como secretário de Gabinete de Cunha, fora rebaixado a assessor de Gabinete e aceitou mansamente? Pelo menos não há no DOE, até agora, nenhuma outra Portaria nomeando-o para qualquer outra função.

A ‘nova’ Lei Orgânica e o estrondoso equívoco da Mesa

A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na manhã de ontem, sexta-feira, 17 de dezembro, foi talvez o maior e mais estrondoso equívoco político praticado pela Mesa Diretora da Casa, em particular seu presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos).

Ele havia pautado um projeto de Resolução tratando da readequação da Lei Orgânica do Município, a LOM, da qual não só retirava um Inciso do Artigo 181, que trata dos Recursos Hídricos, como transportava esta Seção para o Artigo 183, deixando de lado a exigência da realização de um referendo popular em caso de decisão pela terceirização, concessão ou, no termo preferido dos políticos modernos, desestatização da Daemo Ambiental.

O referendo é uma ferramenta de chamamento popular, e é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Daí o perigo.

Mas, como o diabo mora nos detalhes, eis que surge, então, o clamor popular e o temor de parte da vereança de sofrer um desgaste irreparável.

Foi uma manhã de correria ao Gabinete Executivo em busca de uma bússola política sobre como agir, daqueles que estava temerosos, e na tentativa de convencê-los do contrário, por parte daqueles que entendiam ser passageiro o grito das ruas.

No meio desta barafunda, descobre-se que a polêmica toda havia sido criada por ato deliberado do presidente da Casa, que havia tomado por si a decisão de por em pauta os projetos de readequação da LOM e do Regimento Interno, para adequá-lo à LOM.

Mais ainda, descobre-se que o prefeito nada tinha a ver com isso. Que havia mandado à sessão extraordinária somente o projeto de Lei 5.800, tratando de permuta de área com empresa devedora aos cofres públicos. Havia urgência para sua aprovação, daí a necessidade da extraordinária.

Com o apoio dos demais integrantes da Mesa -Márcio Iquegami (DEM), vice-presidente; Cristina Reale (PSD), 1ª secretária e Renato Barrera Sobrinho (Solidariedade), 2º secretário, Kokão decidiu que o momento era propício para inserir a LOM na pauta dos trabalhos, com o “jabuti” da “cassação” do referendo.

A cidade gritou de forma equivocada, induzida que foi pelo “bando de loucos” que ouve o cantar mas não sabe onde o galo cantou, embora isso tenha acendido a luz vermelha para alguns vereadores.

O povo se manifestava nas redes sociais espalhando que a Câmara iria votar a privatização da Daemo Ambiental, enquanto na verdade o que seria votado ali ainda estava longe da tal privatização. Mas, abria o caminho para a concretização futura deste projeto, pois eliminava a necessidade de um referendo popular.

Sabe-se que dois votos eram contrários -Alessandra Bueno (PSDB) e Heliton de Souza, o Lorão (PP). Outros dois vereadores estavam relutantes e, como o Regimento Interno não admite a abstenção, não iriam comparecer, ou, comparecendo, iriam votar contra -Hélio Lisse (PSD) e Edna Marques (DEM).

Noves fora, quatro votos a menos, destino arquivo, uma vez que são necessários dois terços, ou sete votos, para aprovações como essas.

Assim, os “três mosqueteiros”, como são chamados nos bastidores Kokão, Iquegami e Barrera, após uma corrida à Praça Rui Barbosa, 54, onde lá se depararam com colegas contrários -pausa para um momento de grande constrangimento-, decidiram por pautar, votar e aprovar somente o projeto já citado acima.

Enfim, foi um mundo de desgaste perante o povo, na busca de um “afago” voluntário ao poderoso de turno.

O argumento usado por eles para a não votação do projeto, foi: “Surgiu uma dúvida no setor jurídico, sobre se se tratava de uma nova Lei Orgânica e, portanto, a votação seria de um projeto de Lei ordinário, o projeto de Resolução, ou se se tratava de emenda à LOM, e aí seria necessária a votação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica (em ambos os casos, haveria a necessidade de dois terços da Casa)”.

Assim, continuam, “a Mesa da Câmara solicitou um parecer da empresa que elaborou as adequações na LOM, a fim de não incorrer em erro de votação”.

Mas, aviso aos navegantes: este projeto voltará à pauta em 2022, porque é preciso implementar a nova LOM e o consequente RI adaptado a ela.

Afinal, se não bastasse a necessidade de mandar o referendo para as calendas (o que também é do interesse direto do Executivo, num outro nível), há o gasto financeiro, os cerca de R$ 45 mil (informação não oficial) pagos a uma empresa local para a realização deste trabalho (que aliás teria gerado queixas de alguns vereadores, que diziam não terem sido consultados sobre as mudanças).

Mais que isso, diziam que o projeto foi à pauta sem que conhecessem o “esqueleto” da nova Lei Orgânica.

Mas, que o populacho não se anime. Teremos nova LOM e, para assombro de tantos, teremos a desestatização da Daemo Ambiental.

Já pode vir, 2022!

Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!

Era bom demais para ser só isso. E sofisticado demais para ser tão simples. Esta é a notícia, com um adendo:

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovou na segunda-feira, 22 de novembro, em 1º turno, o projeto de Lei Complementar nº 306 /2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão e permissão de serviço, obras e bens públicos no Município.

A concessão, permissões e demais desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades: alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície; concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

A desestatização sujeita ao regime desta lei a ser aprovada, será precedida de estudos de viabilidade elaborados com base na análise de seus aspectos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo da elaboração de outros estudos que se mostrem necessários, a critério da Administração Pública Municipal.

Cada processo de desestatização, obedecidos os termos desta lei e sem prejuízo dos demais dispositivos legais que lhe forem aplicáveis, gozará de ampla publicidade, inclusive da justificativa para a desestatização.

Reza ainda o projeto que a Administração Pública Municipal poderá receber contribuições de interessados nos processos de estruturação das desestatizações, incluída a realização de audiências e consultas públicas e dos procedimentos de que trata o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O projeto consta de um Anexo único, onde vem relacionados os bens e serviços públicos já abertos a concessões: Aeroporto Internacional do Norte Paulista; Mercado Municipal (área antigo matadouro municipal); Vila Brasil (área localizada no Recinto do Folclore—Gastronomia e comércio de artigos folclóricos); Estacionamento e Centro de Eventos (no Recinto do Folclore); Balneário e Spa (para uso terapêutico por águas termais); Terrenos Municipais (antigo Ceasa, área no Jardim Centenário, área Bairro Bela Vista, ao lado da via de acesso Wilquem Manoel Neves).

E este é o adendo: para 2022, a Daemo Ambiental será enquadrada no que reza o Marco Regulatório do Saneamento Básico – lembram-se dele? – para enfim ser desestatizada. E agora é informação oficial, oriunda da fonte primária: o prefeito Fernando Augusto Cunha.

Esta informação foi nos passada por ele, com todas as letras, após perguntarmos se esta lei aí acima, deixava brecha para a concessão da Daemo. Ele não teve dúvidas na resposta: “O Daemo existe a intenção, existem os estudos…”. E mais: “Garantindo que a tarifa será aquela que a prefeitura estabelecerá, pode ser que a iniciativa privada seja um melhor gestor que a prefeitura. Vai fazer de forma mais barata e se obrigar a fazer esgoto 100% e água 100%, para nunca mais faltar”.

Para esse ano, está “em cima da hora”, por isso vai ficar para o ano que vem. Vai para a pauta da Câmara em 2022. Com certeza.

Daemo Ambiental, protótipo do Marco do Saneamento?

Os municípios ficam obrigados a abrir concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas”

Até onde vai a coragem para o enfrentamento ao público do Executivo Municipal? Já se percebe um clamor de resistência muito forte à notícia da provável desativação da Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem de tantos ódios e tantos amores.

Sendo assim, de pronto não dá nem para dimensionar como será a reação da opinião pública caso se concretize, mesmo, aquilo que vem sendo ventilado à boca pequena: a terceirização, concessão ou privatização da Daemo Ambiental, órgão que há mais de 64 anos está incrustado no coração dos olimpienses. Coisa de amor antigo, interminável.

Porém, não seria esta a primeira vez que se falaria a respeito deste assunto, que ronda todas as eleições municipais dos últimos 40 anos, pelo menos.

No final dos anos 90, talvez lá por 1997, foi quando tivemos o movimento mais concreto quanto à Daemo Ambiental sair das mãos do município.

E, não coincidentemente, por ação direta do então deputado estadual Fernando Augusto Cunha. Naquele período, Geraldo Alckmin, então vice-governador de Mário Covas, era um grande parceiro de Cunha e foi o interlocutor junto ao governo da negociação.

Neste caso, era a Sabesp a grande interessada. Pagaria R$ 11 milhões ao município pela concessão, por 20 anos, de toda a estrutura então existente.

A reação contrária foi estrondosa. Daí criou-se um grupo de discussão sobre o tema, composto por cidadãos de todos os matizes político, econômico, social e de representatividade, que optou pela não concessão.

Mas a proposta, defendida com unhas e dentes por Cunha e pelo prefeito de então, José Fernando Rizzatti, gerou frisson no poder público e sacudiu a Câmara de Vereadores, então com 17 componentes, divididos praticamente ao meio entre rizzattistas e oposicionistas.

Prenunciava-se uma batalha hercúlea de convencimento. Havia muitos ressentimentos não aplacados naquele grupo de legisladores frente ao Executivo, pouco afeito a diplomacias políticas. Mas, o grupo o salvou da contenda.

Enfim, rememorado o passado, que ele tenha servido como aprendizado, principalmente quando quem tomará a provável decisão foi personagem central destes acontecimentos passadistas.

Daí porque a pergunta inicial: Até onde vai a coragem para o enfrentamento ao público do chefe do Executivo Municipal? Aguardemos.

DAEMO, BREVE HISTÓRICO
A história da Daemo antecede sua criação oficial. Em 6 de julho de 1930, registrou-se a inauguração do Reservatório de Distribuição de Olímpia, marco inicial do primeiro Serviço de Água e Esgoto do Município, que tinha como prefeito Jerônymo de Almeida e presidente da Câmara o vereador José Clemêncio da Silva.

Vinte e sete anos depois, em maio de 1957, o prefeito Álvaro Britto inaugura a Estação de Tratamento de Águas do Município.

A Lei nº 852, de 13 junho de 1967, finalmente institui o Daemo (Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia), numa iniciativa do prefeito Alfonso Lopes Ferraz, nomeando como primeiro Diretor-Geral (equivalente hoje ao cargo de Superintendente), Orlando Lapa.

Sua nova sede administrativa, na Avenida Harry Giannecchinni, foi inaugurada no dia 4 de agosto de 2011. Foi na gestão Geninho Zuliani também, que a autarquia virou Superintendência e ganhou o nome fantasia de “Daemo Ambiental”.

A propósito, bom que se diga que o próprio Geninho, quando prefeito, era um entusiasta da concessão. E agora, como deputado federal, tem como xodó o Marco Regulatório do Saneamento Básico*, do qual foi relator.

Com o MRSB, as empresas do setor terão uma grande demanda nos próximos anos, tanto de execução de obras para prefeituras quanto de participação em contratos de concessão.

Os municípios ficam obrigados a abrir concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas.

Dessa forma, o marco do saneamento extingue os chamados contratos de programa firmados sem licitação e determina a inclusão de cláusulas essenciais, como: não interrupção dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; melhoria nos processos de tratamento; reuso e aproveitamento de águas de chuva.

Ou seja, tudo o que supostamente só uma empresa privada de grande porte pode fazer.

*O novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Para se ter uma ideia do salto necessário, atualmente 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. 

A ideia de universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor traz uma série de oportunidades para o mercado, uma vez que os investimentos para adequação à lei tendem a ser altos: de acordo com um estudo da ABCON-KPMG, os aportes necessários para a universalização do saneamento até 2033 são da ordem de R$ 520 bilhões.

‘Prodem não tem mais sentido’, diz Geninho

Já havia pelo menos uns três dias que o bochicho corria à boca pequena na cidade, sobre a eventual desativação da Progresso e Desenvolvimento Municipal, a tão injustiçada Prodem.

Inclusive, aqueles que comentavam garantiam haver decisão do Executivo Municipal de encaminhar nos próximos dias à Câmara, projeto de desativação daquela empresa pública de direito privado.

Conversa vai, conversa vem, e eis que o deputado federal Geninho Zuliani (por enquanto do DEM) deu a deixa final, ao dizer, se dirigindo ao prefeito Fernando Augusto Cunha que “a Prodem não tem mais sentido” de existir.

Funcionários presentes à cerimônia de recepção ao governador em exercício, Carlão Pignatari (PSDB), na quinta-feira, entraram em polvorosa. Nem se imagina o clima na empresa na sexta-feira, no expediente das dezenas de funcionários que chegavam para trabalhar.

O que até então eram buchichos, a partir da fala do deputado passou a ser uma quase-certeza. Foi assim que ele falou, inserindo a Prodem, do nada, em seu discurso:

“(…) Como a Prodem, que um dia foi importante para Olímpia, mas hoje não tem mais sentido ter uma empresa pública custando caro e sendo pouco efetiva”.

Do nada, ele pode ter entregado ao público uma intenção do prefeito que, por questões de logística, teria sido melhor não ter falado nada. Até porque o fio condutor da fala de Geninho eram 10 empresas paulistas “que um dia foram importantes”, fechadas por Doria.

A Prodem completou 42 anos de existência turbulenta e sempre sob ameaças de fechamento, em agosto passado, mais exatamente dia 16. A Lei que a originou, em 1979, tem o número 1.427.

A ideia original veio da mente privilegiada do saudoso Marcial Ramos Neto, então braço direito de seu tio Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, na prefeitura municipal. No princípio, ela tinha uma função mais, digamos, social e até “romântica” e ideológica.

De lá para cá, a empresa sofreu diversas modificações por leis e decretos e até chegou a ser “preparada” para ser fechada, na gestão de Luiz Fernando Carneiro (2001/2004-2005/2008). Não se sabe por que cargas d’água isso acabou não acontecendo.

O que mais intriga a opinião pública, caso a desativação se confirme, é o destino dos mais de cem funcionários que a empresa possui, entre permanentes e comissionados.

Os comissionados, todos sabem, são indicações do próprio prefeito, vereadores e outros “poderosos”.

Já os chamados permanentes prestam concurso para diversas funções -vigias, merendeiras, segurança, fiscal de área azul, o pessoal de trânsito de modo geral, serviços gerais, obras, limpeza pública e por aí afora, todos contratados pelo regime CLT, ou seja, com registro em Carteira de Trabalho, sem integrar a folha de pagamentos do município [Art. 19 – As relações de trabalho, dentro da sociedade, reger-se-ão pelas normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)].

Ainda não se sabe qual o conteúdo do eventual projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara, mas dentro dele deverá constar qual será o destino destes trabalhadores, uma vez que, dada a forma de suas contratações, não têm assegurada a estabilidade no emprego.

E há jurisprudência no sentido de que mesmo que haja exigência de aprovação em concurso público para ocupar empregos oferecidos por empresas públicas ou sociedades de economia mista, elas não perdem o direito de dispensar trabalhadores sem justa causa, como fazem as empresas da iniciativa privada.

Para serem transferidas para outros eventuais setores, somente se uma nova empresa regime CLT surgir, mas fala-se que do espólio da Prodem pode surgir um setor para cuidar especificamente de segurança e trânsito. Mas não seria uma nova empresa de interesse privado.

Resta-nos aguardarmos o desenrolar desta situação, o que não deve demorar para acontecer. A se confirmarem os fortes rumores (se bem que, depois da fala do deputado, não dá para garantir que são só rumores), tudo se esclarecerá em razão de uns 15 dias.

PS: Pode ser que a coisa seja ainda mais forte do que imaginamos. Porque este novembro está prometendo outra “pauta-bomba”: a privatização da Daemo Ambiental.

Essa bola vem sendo cantada por este blog há algum tempo, com mais ênfase depois da implantação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, do qual Zuliani foi relator e é grande entusiasta, e que prevê, entre outras medidas, consórcios de exploração de sistemas de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto, em regime privado.

Daemo recebe R$ 3 milhões extras do Orçamento-2021

Câmara aprovou projeto neste sentido, e o prefeito regulamentou a lei que destina este montante para o caixa da Superintendência

O prefeito Fernando Augusto Cunha promulgou a Lei nº 4.660, de 29 de setembro de 2021, cujo projeto de Lei 5.740, que a originou, foi aprovado em regime de urgência na segunda-feira, na Câmara, e ao mesmo tempo a regulamentou, por meio do Decreto 8.212, de mesma data, por meio da qual fará um repasse financeiro à Daemo Ambiental superior a R$ 3 milhões.

De acordo com a ementa da Lei, tal repasse é “necessário para criação e reforço de elemento de despesa em atividades já existentes e a necessidade de dotação para utilização nas fichas orçamentárias e para tanto anulando dotações e superávit financeiro.

O Artigo 1º da Lei reza que “fica aberto no Orçamento do Município referente a 2021, em favor da Daemo-Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, crédito suplementar no valor de R$ 914.200, para atender várias ações, com diferentes classificações.

Diz ainda a Lei em seu Artigo 2º que o valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação de várias dotações.

No Artigo 3º, a Lei reza que “fica aberto no Orçamento do Município referente a 2021, em favor da Daemo-Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, crédito suplementar no valor de R$ 2.102.455”, para atender a várias ações.

E o Artigo 4º informa que “o recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorre de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64. E o Artigo 5º convalida as Peças de Planejamento – PPA 2018/2021 e LDO 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

De acordo com os números atualizados até dia 24 de setembro passado, as Receitas previstas iniciais da Daemo Ambiental são de R$ 28.743.000, sem atualização de valores, mas até agora o efetivamente arrecadado está em R$ 17.318.770,19.

Ou seja, pouco mais de R$ 65.9% do estimado. Mas, já foram gastos montante 5.75% acima do arrecadado até então, ou em valores nominais, R$ 996.444.99 de excedente em gastos.

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