Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Categoria: Legislativo (Página 4 de 7)

PROJETO APROVADO, VEREADORES EXPOSTOS À ‘MALDIÇÃO DO IPTU’

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Em 18 de julho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Consummatum est, diria o filósofo no bom latim. Ou, “traduzindo”, agora não adianta chorar. Se vai ter impacto negativo ou positivo junto ao contribuinte, só o tempo dirá. Ou, melhor, só o carnê dirá, quando começar a chegar às mãos de cada um e a inevitável comparação for feita. O público parece dividido quanto ao que esperar. A Câmara, nem tanto.

O projeto de Lei Complementar 236 foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, em sessão extraordinária. O único vereador a apresentar contestações à peça em si foi Flavinho Olmos que, após tentar emplacar duas emendas modificativas (19 e 20) sem conseguir, houve por bem votar favorável ao PLC, provavelmente dentro daquele espirito “é melhor pingar que secar”.

Ambas emendas tiveram seus pareceres contrários exarados pela Comissão de Justiça e Redação aprovados por cinco votos a quatro -Flavio Olmos, Fernandinho, Selim Murad e Hélio Lisse votaram contra os pareceres. Mas, com os cinco votos favoráveis, as emendas foram derrubadas.

Duas faixas estendidas nas galerias foram os únicos sinais visíveis de descontentamento popular com a decisão da Casa, mais acentuadamente quanto ao horário de realização da sessão, às 16 horas, quando antes havia sido marcada para às 19 horas.

O presidente deu a oportunidade para os vereadores pedirem o cancelamento da sessão e marcarem outro dia, outro horário, mas, de novo, somente Olmos requereu o cancelamento. E, de novo, foi voto vencido.

João Magalhães, líder do prefeito nas Casa, disse que não era oportuno mudar-se o dia da sessão,uma vez que já havia se esgotado todo procedimento necessário para a votação de matéria tão importante.

Antonio Delomodarme, o Niquinha, por sua vez, disse que não era justo criticar o fato da sessão ser à tarde, uma vez que na Audiência Pública realizada, somente secretários e assessores do Executivo e da Câmara compareceram, além de dois ou três representantes de imobiliárias ou corretores de imóveis.

Assim, o projeto foi votado, não sem muito debate -na verdade quem debateu foi apenas Olmos, os demais apenas o rebateram, embora com alguma concordância em algumas ponderações de parte de Lisse e Fernandinho, mas no geral foi “um contra todos e todos contra um”.

De qualquer modo, o PLC obteve a unanimidade dos votos. Os vereadores chamaram para si a responsabilidade do “agrado” feito pelo Executivo aos contribuintes, na esperança de que a felicidade reine ao raiar de 2018, quando o cidadão receber o seu carnê do IPTU.

Se isso ocorrer, ponto para a Casa. Mas, se o tal “agrado” se mostrar inócuo, uma vez que não se mexeu na Planta Genérica, também esta legislatura amargará a “maldição do IPTU”, como a anterior, de cujos 10 legisladores, nenhum se encontra ocupando ali uma cadeira.

HOJE É O ‘DIA D’ PARA APROVAÇÃO DO ‘AGRADO’ NO IPTU

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Em 17 de julho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Hoje é o “Dia D” para o projeto de Lei Complementar que trata da redução em 10,5% do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, na Câmara de Vereadores. Uma sessão extraordinária está marcada para logo mais à tarde, às 16 horas, para que a Casa possa “bater o martelo” quanto ao assunto.

Tudo indica que o PLC deverá ser aprovado por unanimidade, embora o vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) tenha pedido, na sessão ordinária de segunda-feira passada, 10 de julho, que o índice de desconto para o Imposto fosse de pelo menos 15%, que com a não incidência da inflação, iria para 19,5% ou mais.

Como se sabe, ele ficou sozinho nesta pretensão, além do que foi duramente combatido pelos demais vereadores, que entendem ser os 10,5% suficientes, num primeiro momento. Olmos deverá apresentar emenda neste sentido, mas já sabendo ser infrutífera, uma vez que seus colegas mostram disposição em aceitar o inteiro teor do projeto “fechado” que chegou à Casa de Leis.

O projeto de Lei Complementar 236/2017 foi votado e aprovado por unanimidade em discussão e votação de primeiro turno. O líder do prefeito na Câmara, João Magalhães (PMDB), pediu celeridade na votação do projeto, e por isso foi convocada uma sessão extraordinária para esta segunda-feira, 17, inicialmente para às 19 horas, depois mudado para às 16 horas.

Interessante notar que quando da aprovação do projeto do IPTU na gestão Geninho, muitas críticas foram dirigidas à forma adotada para tanto: em sessão fora do horário habitual em que populares ficaram impossibilitados de comparecer. Apesar de que deste feita, de nada adiantaria qualquer manifestação popular, uma  vez que, como já dito acima, o projeto chegou “fechado” à Câmara, ou seja, imune a qualquer tentativa de modificação.

“É um projeto de grande importância para a população. O prefeito está diminuindo 10.5% do IPTU, mas queria deixar registrado aqui que achei pouco. Quando se fala em 10.5%, depois do tanto que se sacrificou o prefeito Geninho, eu acho que o prefeito poderia ter dado um pouquinho mais de desconto. Por isso, quero dizer que estarei entrando com uma emenda amanhã (terça-feira, 11) com pedido de redução de pelo menos 15%, e estarei também fazendo outra emenda com pedido de 20% de redução do valor venal dos imóveis”, adiantou Olmos durante as discussões do projeto.

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), por exemplo, contestou Olmos, argumentando que nenhum município do país reduziu valor do seu IPTU. “Está de parabéns o prefeito Fernando Cunha, e tudo que vem para favorecer a população, para diminuir tributos, é importantíssimo. Então, eu discordo da sua pessoa”, disse, referindo-se ao colega.

Ou seja, a sessão de logo mais à tarde ocorrerá mesmo somente para homologação do PLC 236, cujo inteiro teor passará a vigorar em 2018. A propósito, como disse a secretária de Finanças, Mary Brito, esta dedução e a não incidência da inflação do ano que vem sobre o imposto, é uma “agrado” ao contribuinte. E “agrado” ninguém deve recusar. É indelicado.

‘MODUS OPERANDI’ DO INSTITUTO ÁQUILA
JÁ DEU PROBLEMAS EM OUTRAS PARAGENS
Ainda sobre a contratação milionária feita pelo prefeito Fernando Cunha (PR), vale o registro de “uns probleminhas” já detectados com relação à empresa, que terá a incumbência de gerir o município por nada menos que R$ 1,8 milhão num primeiro momento. O Instituto Aquila-Consultoria Internacional, com sede no Brasil em Belo Horizonte, parece repetir um ritual em todas as frentes que atua, sejam pequenos municípios, sejam médios ou grandes, inclusive com preços parecidos.

Com uma rápida busca no Google foi possível apurar que esta empresa não passou incólume às suspeitas de irregularidades em seus contratos.

Por exemplo, em Brusque, município do Estado de Santa Catarina, houve denúncias feitas pelo ex-procurador geral do Município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, de que a Prefeitura tentaria contratar por meio de dispensa de licitação o Instituto Áquila, de Minas Gerais, para instalação de um novo software de gestão pública (ao valor de R$ 1,176 milhão, processo ao qual o advogado considera ilegal e imoral), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia recebido denúncia semelhante no último dia 24 de março de 2017, através da ouvidoria.

Com a publicidade do fato e, também, da exoneração do agente político, o promotor Daniel Westphal Taylor decidiu por instaurar um inquérito civil para investigar a atuação da empresa mineira, mesmo antes de qualquer formalização de prestação de serviços.

A contratação foi para “implementar uma Administração Pública Moderna, com operações eficientes e para transformar o modelo atual, buscamos alternativas já implantadas com muito sucesso em outras cidades do país, e que se tornaram modelo de gestão para um novo tempo que a sociedade brasileira tanto almeja”.

Também no Governo do Tocantins, a Áquila esteve envolvida em problemas. Lá, o Pleno do Tribunal de Contas determinou por meio de uma resolução a realização de inspeção in loco no Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da prefeitura, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo nº 2013038675 referentes a contratos firmados sem licitação entre o município de Palmas e o Instituto Áquila, no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na celebração do contrato.

Como já divulgamos aqui, a Administração Fernando Augusto Cunha (PR) contratou o Instituto Aquila-Consultoria Internacional pela bagatela de R$ 1,8 milhão. A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

O contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração. Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo desta contratação sairá por R$ 150 mil por mês.

CEI DE CONCURSO PÚBLICO, UMA ‘CUMBICA’ FUNDA E DELICADA

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Em 11 de julho de 2017

Em Legislativo

Lá vem bomba! E para ambos os lados. Da administração passada, caso se confirme algum tipo de ilícito em relação ao concurso público 02/2014, realizado em meados de dezembro daquele ano. E do Legislativo, mais especificamente dos quatro vereadores que assinaram o Requerimento 447, de 6 de janeiro, caso ao final ocorra o cancelamento do certame, se chegar a esse estágio.

Os vereadores Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho (PSD), Helio Lisse Júnior (PSD) e Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio (PRB), que assinaram o documento solicitando uma Comissão Especial de Inquérito-CEI, visando apurar suspeita de fraude (funcionários comissionados, inclusive organizador do concurso, aprovados), devem ter a exata noção da proporção da “cumbuca” na qual estão metendo a mão.

No texto onde solicitam a abertura da CEI, os vereadores citam “relevantes indícios de ilegalidades na aprovação de candidatos e irregularidades na realização do concurso público 01 e 02 de 2014, realizado pela prefeitura Municipal de Olímpia, que teria beneficiado servidores comissionados”. E com base no artigo 76 do Regimento Interno, solicitam a “Constituição de Comissão Especial de Inquérito, para apurar suspeita de irregularidade na realização e aprovação de candidatos do concurso público 01 e 02 de 2014 (…)”.

No quesito “Finalidade e os fatos determinados”, elencam: “Apurar irregularidades na realização do concurso público 01 e 02 de 2014; Irregularidades na composição da comissão do concurso; Aprovação indevida de membros da comissão do concurso; Aprovação fraudulenta de servidores comissionados; Favorecimento e abuso do poder político; Inobservância dos princípios administrativos e prática de atos de improbidade administrativa.

A CEI terá prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogável regimentalmente. Terá quatro integrantes, sendo presidente, relator, membro e suplente. Poderá indicar testemunhas conforme o transcorrer e necessidade da investigação.

Pois bem, este concurso 02/2014, é o mesmo 01/2014, que foi renumerado devido ao fato de que, de acordo com edital publicado pela prefeitura, o município já havia realizado concurso cm numeração 01, que tinha data de 15 de setembro. Na mudança numérica, também ocorreu a mudança de responsável pelo gerenciamento do certame, saindo Sandro de Campos Magalhães, entrando Sandra Regina de Lima.

Como aquele edital não explicava as razões da mudança, os vereadores encaminharam requerimento ao Executivo, questionando isso, mas a resposta ainda não chegou.

E o que pode acontecer, caso sejam constatadas irregularidades, mormente fraude no concurso? Tudo indica que o caminho seria o cancelamento do certame, já que outra medida não caberia, uma vez que, em havendo fraude, estaria o processo todo contaminado. Mas, quantas pessoas teriam sido beneficiadas por estas supostas fraudes de facilitação, digamos?

Este concurso foi feito contemplando 35 cargos, com certeza para dezenas de vagas, principalmente na área médica, com várias funções, também para jornalista, turismólogo, fiscal de Tributação, administrador público, assistente social, engenheiro, escriturário, etc.

Há que se presumir que a imensa maioria destes concursados prestaram as provas de maneira séria e, se aprovados, ocupam a vaga de forma legal. Mas, se houve fraude, é legítimo pressupor a “contaminação” do todo, por razões legais e, também na presunção, isso levaria ao cancelamento do certame.

Tudo isso só ficará explicitado quando os trabalhos forem concluídos lá para o fim do ano. Isto, claro, se a CEI passar em plenário, onde necessita de sete votos (dois terços) para ser instaurada.

A ‘VILA BRASIL’ RETOMARÁ SEU LUGAR DE DESTAQUE NO FEFOL?

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Em 5 de julho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Os vereadores Antonio Delomodarme, o Niquinha, e Helio Lisse Júnior, trataram na sessão da Câmara de segunda-feira passada, 3 de julho, entre outras coisas, do “desmonte” da Vila Brasil no Recinto do Folclore, solicitando à secretária Tina Riscali que restitua a ela o Galpão Crioulo e o Curral, ambos derrubados, sob a alegação de má conservação e perigo a terceiros.

Sem estes dois componentes, a Vila Brasil – cujo objetivo é resgatar as memórias do “Brasil caboclo”, tão afeitas ao Festival do Folclore – fica descaracterizada naquilo que representou ao longo dos últimos 10 anos, pelo menos.

É para lá que vão, nas noites de festa, aqueles que gostam de uma boa música raiz, um tocar de viola, um cantar acaipirado. Também aqueles que buscam um sabor da memória com suas comidas comuns no passado remoto e até o cafezinho feito à moda antiga, no fogão a lenha.

Os vereadores, como a totalidade daqueles que amam o Festival, não estão conformados com esta medida de força da secretária, que simplesmente desconsidera o legado, descaracteriza uma memória, em desfavor às culturas popular e folclórica.

Portanto, vem em boa hora a cobrança dos vereadores que, por extensão, é também da Câmara Municipal, exceto por um ou outro sabujo, entre eles aquele responsável pela nomeação de Tina Riscali. Os vereadores acreditam que ainda há tempo de reconstituir a Vila Brasil. Só não sabem se há boa vontade, disposição e, acima de tudo, propensão ao respeito às coisas “sagradas” do Festival.

Enquanto isso, a Comissão Organizadora do 53º Festival do Folclore de Olímpia, a ser realizado de 5 a 13 de agosto, na Praça de Atividades Folclóricas e Turísticas “Professor José Sant´anna”, já anunciou a contratação de nove grupos parafolclóricos das regiões Norte, Nordeste e Sul.

O problema, talvez, seja a falta de diversidade, o que poderá ocasionar um festival de redundâncias. Norte e Nordeste vêm com sete grupos, porém três do Pará e três do Ceará, respectivamente.

Das regiões Norte e Nordeste do país, diferente só o grupo da Paraíba, o Acauã da Serra, de universitários paraibanos. Estão confirmados, também, dois grupos gaúchos que, em síntese, acabam sendo iguais em tudo.

De nada adianta dizer que virão dois grupos gaúchos “inéditos”, porque não existe ineditismo em grupos daquela região, pois são iguais em suas manifestações, com pequenas diferenças em trejeitos e indumentárias, no que diz respeito, no entanto, às cores.

Quanto ao Norte e Nordeste, há ali, possibilidades de se encontrar inúmeras manifestações folclóricas, com certeza até muitas que o olimpiense não conhece, mas a Comissão optou por trazer grupos que, em síntese, acabam sempre apresentando variações de um mesmo tema.

Não adianta propagar a “diversidade” de Norte e Nordeste, se ela não está contemplada no rol de grupos que de lá virão.

A CULPA, COMO SEMPRE, É DA IMPRENSA?

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Em 4 de julho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

O vereador, líder do prefeito na Câmara, João Magalhães (PMDB), recebeu a incumbência de Cunha (PR) e de sua secretária de Finanças, Mary Brito Silveira, para atacar a imprensa, mais exatamente aquela que, como já foi dito aqui, não está na “carteira” do governo municipal, por causa do projeto do IPTU.

Diz o vereador que o jornal “mentiu” ao divulgar dados sobre o conteúdo do projeto, principalmente quando relatou que o imposto iria aumentar de valor quanto ao quesito “padrão de construção”.

O vereador se queixou também do fato de o jornal ter insistido em que a matéria estava mal explicada e mal elaborada em seus detalhes. Classificou o resultado de tudo como “mau jornalismo”.

Também o vereador Zé das Pedras (PR), que sempre está a postos para defender o governo, haja vista seus interesses políticos de grande monta incrustados lá, tentou ser irônico em sua fala no tocante ao assunto, mas conseguiu apenas ser ridículo, quando chamou ao tema a memória do jornalista já falecido Nelito Santos, que com seu semanário Tabloide da Nova Paulista lhe era servil, e dele Das Pedras usufruia sem dó nem piedade.

Sobre a insistência em chamar aos debates o assessor rio-pretense trazido por Cunha para seu setor de imprensa, nem vamos descer a detalhes para não ferir suscetibilidades.

Antes deles, no final da tarde de ontem, o vereador Fernando Roberto da Silva, do PSD, também veio cobrar “retratação” por causa das publicações acerca do assunto IPTU. O vereador é um dos mais entusiastas defensores do “novo IPTU” e até vídeo lançou se posicionando como o “pai da matéria” quando, na verdade, tratou-se de um compromisso de campanha de Cunha, vamos começar por aí.

Depois, ele saiu em defesa do projeto sem sequer conhecer seus detalhes, louvando-o como se fosse a salvação da humanidade, embora seu pífio desconto de 15% na base do “malabarismo”. Mas Silva quer cravar seu nome como o provocador deste desconto, no que apenas demonstra sua pouca visão legislativa.

Magalhães, por sua vez, diz esperar “no mínimo”, também, que o jornal se retrate. No que apenas revela seu caráter pouco dado ao contraditório e, mais que isso, sua visão precária sobre o ato e o ofício do jornalismo. Sabendo-se bem o quanto o político fica incomodado quando um veículo de informação se porta destemido.

Mas soa farsesco quando esta indignação não é legitima, eis que Magalhães apenas segue um “script” elaborado pelo Executivo. Conhecemos bem o vereador, quando está verdadeiramente indignado. Naquele instante apenas representava seu papel de bedel cunhista. E mal.

Enfim, o que o governo cobra do jornal é que desdiga o que disse, “despublique” o que foi publicado, volte atrás, peça desculpas, ponha-se de joelhos. Afinal, todo governo, na gênese de sua “persona”, prefere o silêncio dos questionadores.

Porque o que se buscou nestes últimos dias foram apenas esclarecimentos, já que na exposição feita inicialmente, nada havia ficado claro, nem os vereadores ou a imprensa teve condições de buscar melhores dados pois a ninguém foram dadas informações detalhadas e aprofundadas.

As dúvidas apontadas e cobradas pelo jornal eram as mesmas de alguns vereadores, aqueles mais cientes do papel do legislador. Quando foi possível ao jornal “desvendar” o projeto, um questionário com seis perguntas específicas e altamente esclarecedoras foi encaminhado à secretária Mary Brito, que se negou a respondê-lo, alegando que “já havia falado a respeito”.

Porém, se ela não quis responder ao jornal, assim colaborando para a qualidade da informação passada aos leitores, pelo menos as cobranças serviram para provocar a reação do governo que, imediatamente após, se mobilizou afim de colocar um ponto final nos questionamentos.

Elaborou um resumão do projeto, tornando-o bem didático e de fácil compreensão, o que deveria ter feito desde o princípio. Ou seja, foi preciso que o jornal fizesse marcação cerrada para que se preocupassem com isso, melhorassem a comunicação com os senhores edis e, por conseguinte, com a população pagadora do imposto.

Portanto, Magalhães, o “Bedel”, Das Pedras, o “Soldadinho”, e Fernandinho Silva, o “Afoito”, antes de pedirem “retratação” ou o que quer que seja ao jornal, deviam, isto sim, cumprimentar o único veículo na cidade que teve a coragem de se postar com isenção, sem oba-oba interesseiro ou remunerado diante da proposta para 2018.

Foi essa postura, com certeza, que mudou tudo dentro do universo confuso criado pela dificuldade de comunicação -insistimos!-, deste governo, além da morosidade em se obter respostas a questionamentos encaminhados pela via dolorosa do burocrático setor de imprensa.

As questões à secretária foram encaminhadas numa terça-feira, mas a resposta teve que ser cobrada na quinta-feira, dia de fechamento da edição, para que Mary Brito mandasse sua lacônica resposta, se negando a respondê-las.

Se o tivesse feito, ambos os lados estariam falando uma mesma linguagem, e a mensagem teria chegado ao leitor conforme julgam verdadeira. Portanto, a culpa não é da imprensa, senhores. E o ocorrido pede reflexão. Não ataques gratuitos.

GENINHO RIDES AGAIN?
A Imprensa Oficial Eletrônica de ontem, segunda-feira, 4 de junho, trouxe mudanças -mais uma!, na assessoria do Governo Cunha, que já vem se notabilizando pela “incontinência” de assessores.

O secretário municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura, nomeado em 1º de janeiro, engenheiro Luiz Martin Junqueira, pediu exoneração do cargo, o que obrigou o prefeito Cunha a fazer uma “virada na mexida” em seu estafe.

Tirou Luis Carlos Benites Biagi, engenheiro de carreira da prefeitura, do cargo de diretor-presidente da Prodem, e o nomeou para o lugar de Junqueira, onde, aliás, deveria estar desde o princípio, profundo conhecedor que é deste setor.

Ainda nesta “virada na mexida”, tirou o engenheiro Bruno Fréu Garcia do cargo de diretor de Engenharia e Obras da Prodem, para coloca-lo como diretor-presidente da autarquia. Em função disso, outras mudanças menores terão que ser feitas internamente naquela autarquia.

Mas, a impressão que fica é a de que, a cada dia que passa, Cunha vai tendo que colocar em cargos estratégicos, ex-assessores do governo passado. Se não por reconhecimento de suas capacidades operacionais e de gerenciamento, com certeza por inapetência do seu governo em aglutinar em torno de si nomes capazes de suprir suas carências de mão de obra especializada.

SECRETÁRIA FEZ UMA SEGUNDA REUNIÃO SOBRE IPTU COM VEREADORES

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Em 3 de julho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

A secretária de Finanças do município, Mary Brito Silveira, esteve agora de manhã na Câmara de Vereadores a fim de, mais uma vez, fazer com que os vereadores entendam o que foi feito para possibilitar a redução do Imposto Predial, Territorial e Urbano-IPTU, para o ano que vem.

Como já dissemos aqui anteriormente, as explicações no primeiro encontro havido entre ela, o prefeito Cunha (PR) e os vereadores, pareceu a eles claras as explicações, mas nenhum deles conhecia a fundo o tal projeto.

Mas, com o passar dos dias, e a leitura do seu conteúdo, dúvidas foram surgindo, questionamentos foram feitos por este blog e pelo semanário Planeta News, ambos fora da “carteira” cunhista, fazendo com que o Governo se movimentasse no sentido de tornar claros os detalhes.

Consta que na tarde de quinta-feira da semana passada, o secretário de Governo de Cunha, Guto Zanette, ligou para a secretaria da Casa de Leis solicitando este novo encontro, realizado nesta manhã, somente com os vereadores, sem a presença da imprensa.

Desta vez a secretária levou aos vereadores, o que deveria ter levado já no primeiro encontro: um caderno-resumo do trabalho feito pela Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores, o que evitaria este “resserviço”.

São 14 folhas sulfites com o “enxugamento” de todo trabalho, o que deverá facilitar, sobremaneira, o entendimento do conteúdo do projeto. Inclusive, ao que parece, explicando todas aquelas questões expostas pelo semanário Planeta News e replicada por este blog na sexta-feira, 30, cuja secretária se negou a responder.

]Mas, com esta nova reunião com os senhores edis, ratifica que o jornal e este blog estavam corretos quanto às colocações, e quando insistiam em que as explanações haviam sido mal desenvolvidas.

Resta saber como os vereadores sairão deste encontro, agora. As manifestações da noite de hoje, durante a sessão ordinária, a partir das 19 horas, darão o tom.

Saberemos, finalmente, se os legisladores entenderam tudo e concordaram com o que lhes foi apresentado, ou se, entendendo tudo, discordarão de alguns ou vários pontos. Saberemos, enfim, se o resultado do trabalho da comissão alcançou, de fato, o objetivo a que se propôs.

E se possibilitará a Cunha, finalmente, marcar um gol nesta renhida contenda.

ORLANDO BOLÇONE
O blog cometeu uma falha de apuração na postagem do dia 26 de junho passado, sob o título “OLÍMPIA, 120º NACIONAL E 29º ESTADUAL EM ÍNDICE DE GOVERNANÇA”, onde em um subtítulo tratou da entrega das casas do residencial Vida Nova Olímpia, cobrando “fair-play” do prefeito Cunha (PR) em relação ao ex-prefeito Geninho (DEM), responsável pela vinda deste empreendimento.

No texto, a crítica quanto a não vinda de Geninho e a vinda de dois políticos de São José do Rio Preto, foi dito que Orlando Bolçone, candidato derrotado a prefeito daquela cidade, em 2016, não era mais deputado estadual. Mas, Bolçone é, sim, deputado, pelo PSB, reeleito em 2014 com 76.909 votos, ou 0,38% do total dos válidos.

IPTU: VALOR DO M2 DO ‘PADRÃO DE CONSTRUÇÃO’ RETROAGIU A 2013?

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Em 27 de junho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

A poeira deu uma assentada. Assim, começam as especulações outras quanto ao projeto de Lei Complementar 236, o que que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano para 2018. É preciso ressaltar que o prefeito Fernando Cunha (PR) e sua secretária de Finanças, Mary Britto, não foram claros nas explicações dadas na Câmara quinta-feira da semana passada.

Todos, inclusive a imprensa, saíram de lá cheios de dúvidas ou com excesso de otimismo, casos de alguns ou a maioria dos vereadores. Foi preciso um pouco de exercício de raciocínio para se chegar o mais perto possível do que se tentava explicitar no documento, horas depois.

E agora, dias depois, vê-se que o malabarismo mental ainda se faz necessário. Falta o prefeito explicar qual foi o critério adotado para se chegar aos reajustes praticados na Tabela I da Lei, aquela que determina o valor do metro quadrado construído, o chamado Padrão de Construção, que nos quesitos Luxo, Fino, Médio, Básico e Popular, tiveram reajuste em 12,7%.

Uma teoria surgida na manhã de hoje foi a de que Cunha teria tornado aos valores praticados a partir de 2014, e sobre eles aplicado o reajuste em questão. Mas, para tanto, teria abdicado da soma da inflação dos últimos três anos anos, algo em torno de 25% na somatória.

Assim, os valores do Padrão de Construção, teriam voltado, digamos, à “estaca zero”, antes da vigência da Lei implantada no governo passado. Só que esse detalhe, a ser confirmado, não constou da explicação do alcaide ou de sua secretária. Mas, até aí, indispensável lembrar da precariedade comunicativa deste governo, mormente seu mentor, que está longe de um hermeneuta.

Aí, outra questão vem à tona. Em que alfarrábio legal Cunha teria se apoiado para simplesmente ter abolido os ajustes inflacionários de 2014, 2015 e 2016 para 2018, uma vez que já há quem diga que a não-cobrança dos 4,5% da inflação estimada por ele para o próximo ano pode lhe trazer problemas?

Há uma outra questão: um tal “mapa” que teria sido objeto de muita polêmica em 2014, quando da aprovação da nova planta genérica de valores, estipulando valores diferenciados para comercialização dos imóveis que, na área central, deixou estarrecidos locatários, locadores e proprietários.

Consta que o tal “mapa” está por aí ainda, já que no projeto ora deliberado (entrado na pauta de votações) na Câmara nada consta sobre ele. Como nada consta, também, sobre mudanças na planta genérica. Tratam-se de dois “fantasmas”, nada camaradas, a assustar contribuintes.

Na Câmara, já se vislumbra um maior cuidado com o assunto, tanto que na sessão ordinária desta segunda-feira, 26, nem todos os vereadores tocaram no assunto. E já se ouvia pelos corredores que o documento necessita de ampla discussão e transparência, para que amanhã não ocorram surpresas.

Há quem diga, até, que o prefeito poderia, antes, ter debatido o assunto com os vereadores, esclarecer as dúvidas, processar as mudanças se necessárias e só depois trazer a público o teor do documento. Evitando especulações.

Feito isso, no entanto, a ação a partir de agora naquela Casa de Leis é de um trabalho profundo de análise e debates, a fim de trazer à luz os caminhos percorridos pelos técnicos do Governo municipal para chegar-se a este resultado. Ou o próprio Governo vir a público re-explicá-lo. Desde que, claro, com uma melhor hermenêutica.

CUNHA ACERTOU NO MALABARISMO PRÓ-IPTU? COM A PALAVRA, O CIDADÃO!

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Em 23 de junho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

O prefeito Fernando Cunha acertou no reordenamento da Planta Genérica de Valores do município visando provocar a queda no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU para o ano que vem? Esta é a pergunta que não quer calar e que só será respondida com o passar dos dias, com a “poeira assentada”.

Como antecipamos aqui esta semana, não era para se esperar muita coisa deste rearranjo, o que de fato se consumou. Esqueçam a euforia dos senhores vereadores olimpienses, coisa que não se justificava no momento imediatamente posterior ao anúncio, principalmente porque nenhum deles havia lido o projeto na íntegra.

A “matemática” do Governo Municipal conseguiu o feito de “derrubar” 10,5% do valor do imposto, com a “benesse” da não cobrança da inflação do ano que vem, estimada em 4,5%.

Porém, uma simples leitura do projeto de Lei Complementar 236 -aliás, trabalho bastante sofrível-, deixa antever que, de outro lado, Cunha estaria “tirando dos ricos”, ou pelo menos dos melhores abastados, para dar, à sua maneira, aos pobres, reajustando em 12,7% os imóveis classificados nos padrões “médio”, “fino” e “luxo”, edificações com, respectivamente, até 120 m2, até 340 m2 e acima de 340 m2.

O tal PLC, de 28 artigos, modificando artigos da Lei Complementar 03, de 1997, e instituindo a Planta Genérica de Valores do Município, propõe que o Código Tributário seja revisto a cada dois anos, não mais a cada quatro anos, como até agora.

“Essa foi a conclusão a que chegamos, fazer uma redução para todos os imóveis da cidade”, disse o prefeito Cunha aos vereadores. Na verdade, o valor do IPTU para 2018, será o mesmo deste ano, “sem a correção da inflação, mais o desconto que nós estamos propondo”, conforme Cunha. Exceto para os ricos e remediados, para os quais deverá ficar mais caro, já que houve reajuste no valor do metro quadrado.

Nos padrões “Luxo”, “Fino” e “Médio”, há que se ressaltar que o Executivo municipal praticou um reajuste da ordem de 12,7% sobre o valor do metro quadrado, com alíquota de 0,25% sobre ele. Além disso, cria dois novos padrões, o “Básico” e o “Popular”, com valores mais baixos, mas alíquotas também de 0,25%.

Já o Fator de Redução por tipo de terreno, será de 0,10 tanto para Gleba de Terra quanto para demais terrenos. Ou seja, permanece igual ao da lei ora modificada. Outra modificação a ser notada é a da tabela que trata da Alíquota do Imposto Territorial Rural, o ITU, cobrado dos terrenos sem edificações.

Houve uma mudança considerável, eliminando-se dois períodos de tempo que continham ali, de 36 a 48 meses, e de 0 a 36 meses, com respectivamente, 1,5% e 1% de alíquota. Permaneceu somente o tempo acima de 48 meses sem construção, com alíquota de 1,5%, ao invés dos 2% vigentes até então, e foi criado o tempo de 0 a 48 meses, com alíquota de 1%.

No tocante à tabela que regula o Padrão de Construção, a categoria “Luxo” teve o valor do metro quadrado reajustado de R$ 1,5 mil para R$ 1.690,50 (12,7%); a categoria “Fino”, de R$ 1 mil para R$ 1.127 (idem), e a categoria “Médio”, subiu de R$ 800 para R$ 901,61 (ibidem).

A nova lei cria dois novos padrões: “Básico” e “Popular”. O primeiro, com valor do metro quadrado estipulado em R$ 676,19, e o segundo, em R$ 450,79.

Nenhum vereador havia lido o projeto na íntegra. Aliás, nenhum deles conhecia o projeto, exceto, talvez, o presidente da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), e o líder de Cunha na Câmara, João Magalhães (PMDB). Após o protocolo do documento, no entanto, todos foram pródigos em elogios ao prefeito, com direito a salva de palmas e tudo o mais.

Não bastasse isso, a maioria deles também comemoraram o feito como se fosse a solução de todos os problemas do município, com publicações de vídeos nas redes sociais a exibirem o tal projeto e se posicionando como “pais da criança”. Uma manifestação precoce que, ao assentar a poeira, pode voltar-se contra eles.

O prefeito Cunha, por sua vez, tentou descaracterizar o cunho político-eleitoral desta decisão, dizendo que, apesar de ter sido “um compromisso de campanha”, não foi uma proposta “demagógica”, já que em suas andanças em busca de votos, “ouvia um clamor pela revisão”.

Porém, mais sensato, preferiu não comemorar. E sequer antecipar uma satisfação popular com a medida. À pergunta “E o senhor acha que vai alcançar essa meta (de acalmar os ânimos do contribuinte)?”, respondeu:

“Aí é difícil, é a população que vai dizer, mas é aquilo que nós achamos, a redução responsável pelo município, porque tem contas para pagar. Então, nós temos que arrecadar, eu espero que essas alterações estejam agradando a população. A população é que faz o julgamento.”.

Pois é, senhores edis. Que tal esperarem pelo julgamento da população, como bem faz o prefeito?

ASSUNTO DELICADO, PROJETO DOS AMBULANTES SAI DA PAUTA

Por

Em 13 de junho de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

A Câmara de Vereadores de Olímpia havia aprovado em primeira discussão e votação na sessão do dia 5 passado, o projeto de Lei 5.216, de autoria do Executivo, que institui as normas de posturas no tocante aos vendedores ambulantes, que tanta polêmica gerou recentemente, devido à ação dos fiscais da prefeitura, apreendendo e multando a maioria deles.

O projeto, que estava na pauta para votação em segunda discussão na noite de ontem, recebeu pedido de vistas feito pelo líder do prefeito Fernando Cunha (PR na Casa, vereador João Magallhães (PMDB), sob o argumento de que precisava ser “aperfeiçoado” devido a emendas que havia recebido, quatro no total.

Esta lei altera profundamente a atividade ambulante e eventual na cidade, a começar pela obtenção do licenciamento, que agora será concedido somente ao titular da atividade, passando pelo pagamento da taxa de até 50 Unidades Fiscais de Referência-Ufir por dia, dependendo do produto comercializado.

Há cerca de um mês atrás a apreensão de ambulantes em alguns pontos da cidade, principalmente os de hortifrúti, gerou enorme repercussão na Câmara, quando vários deles lá estiveram cobrando uma posição do vereadores. Foi quando o líder do prefeito, João Magalhães (PMDB), prometeu o encaminhamento de um projeto normatizando a atividade, o que agora está em votação. Em primeira discussão, teve aprovação unânime.

O projeto caracteriza como ambulante a prestação de serviços ou a venda de produtos de forma itinerante, vedada a fixação de bancas, barracas, mostruários, etc., nas vias, canteiros, passeios e demais áreas públicas. A lei alcançará também os chamados eventuais, aqueles que vendem produtos, ou prestam serviços em locais fixos em datas e períodos pré-determinados, como exercício da atividade de comércio eventual.

Neste caso, estão incluídos os food-trucks, que tanta polêmica tem causado, com reclamações de comerciantes instalados na cidade, cuja modalidade de fast-food acaba atrapalhando por alguns dias, já que têm vindo, esporadicamente, em grande número e se instalando próximos aos estabelecimentos fixos. O vereador Selim Jamil Murad (PTB) tem batido nesta questão em quase todas as sessões, denunciando a prática prejudicial aos estabelecimentos.

A licença para a atividade de ambulante só será possível mediante a prévia inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, e só será concedida a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível. A taxa a ser cobrada varia conforme os produtos comercializados.

Por exemplo, eletrodomésticos, joias, cristais, porcelanas, móveis e demais produtos considerados de alto custo, cuja taxa está estipulada em 50 Unidades Fiscais de Referência-Ufir por dia. Cada Ufir vale R$ 3,1999, ou seja, a taxa em questão será de R$ 159,995 por dia.

Já alumínios, louças, confecções, artigos de couro e demais produtos assemelhados, tem taxa de 20 Ufirs diárias; gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes, 10 Ufirs; produtos importados em geral, 30 Unidades Fiscais; carnês e planos de capitalização ou não, com sorteios, 50; livros, revistas, publicações e artigos escolares, 10 Ufirs; e outros produtos não previstos nos itens anteriores, 25 Unidades Fiscais diárias.

A fiscalização estará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que para isso terá cargos de agente fiscal de posturas designados para a atribuição de fiscalização. A futura lei prevê ainda que a prefeitura poderá estabelecer local e dias fixos para o exercício da atividade de comércio eventual em locais públicos por meio de autorização da STD.

A lei ainda trata das proibições no âmbito destes comércios e das infrações, entre elas comercializar produtos fora daqueles constantes no pedido de licença. As penalidades começam com simples notificação para retirada da mercadoria, depois multa, multa em dobro na reincidência e apreensão de mercadorias e cassação de licença.

A multa prevista no caso será de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a UFESP, este ano valendo R$ 25,07. E no caso de apreensão de mercadorias, serão cobradas diárias pelo depósito dos bens no valor de uma UFESP por dia, além da multa de 10 UFESPs.

PROJETO CONTRA NOMEAÇÃO DE VEREADORES VAI PARA AS CALENDAS?

Por

Em 6 de junho de 2017

Em Legislativo

 

As três proposições deliberadas na sessão do dia 22 de maio, na Câmara de Vereadores, quais sejam os projetos de Resolução 255 e 256, e projeto de Emenda à Lei Orgânica 36, de autoria do vereador Flávio Augusto Olmos (DEM), mas que conta ainda com outras cinco assinaturas, devem ir para as calendas.

Os dois primeiros projetos modificam o Código de Ética e Decoro da Casa, e dá nova redação aos artigos 90 e 100 do Regimento Interno, respectivamente, com o propósito de acabar com nomeações de vereadores eleitos para cargos no Executivo, seja para secretarias, seja para presidir órgãos ou autarquias.

As proposições de Olmos, pelo que pode ser extraído nos bastidores, não devem nem chegar à Comissão de Justiça e Redação que, caso as receba, fatalmente exarará parecer pela inconstitucionalidade. E usaria como base a Constituição da República que, embora não trate especificamente dos casos de vereança, pede similaridade com o que é determinado ali para deputados. E estes podem assumir secretarias ou outros órgãos do Executivo.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo, Seção V – Dos Deputados e dos Senadores, diz em seu artigo 56 que não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Como já foi divulgado aqui neste espaço, além do autor, assinaram as proposituras os edis Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), Fernando Silva (PSD), Luís Antonio Ribeiro, o Luís do Ovo (DEM), Selim Jamil Murad (PTB) e Hélio Lisse Júnior (PSD).

Estes edis assinaram estes documentos por seis vezes cada um, já que haviam assinado os três inicialmente, mas depois houve a necessidade de ligeira modificação. Foram feitos outros três, e de novo eles assinaram. Portanto, seis vezes cada, duas vezes em cada documento.

Mas, após aquela já “milagrosa” reunião com o prefeito Cunha (PR), realizada toda segunda-feira de sessão, à tarde, parece mais uma vez ter mudado a cabeça de uns tantos. Dizem os bastidores que o alcaide teria conseguido convencer uns e outros a não aprovarem tais projetos, embora a sanção caiba ao presidente do Legislativo, por ser assunto de ordem interna da Casa.

Na sessão desta segunda-feira, 5, eles já não figuraram na pauta de votações e pode ser que nem venha a figurar. Mas, se figurarem, pelo menos dois votos estariam garantidos, os do autor, Olmos, e o de Fernandinho Silva (PSD), que em manifestação na noite de ontem pelo Facebook, garantiu o voto. Mas, isso se o projeto chegar ao Plenário o que, dizem, não deverá acontecer.

Como é perceptível, houve grande aceitação popular para a medida que, se fosse implementada, no entanto, só teria validade a partir de 1º de janeiro de 2021. Não atingiria os atuais suplentes João Magalhães (PMDB) e Sargento Tarcísio (PRB) que substituem, respectivamente, Cristina Reale (PR) e Salata (PP), guindados a secretários municipais.

Todo mundo sabe que este método político é uma poderosa ferramenta que o Executivo tem à disposição, e que lhe permite mover algumas peças do “xadrez político” a seu bel-prazer. E sempre mata dois coelhos com uma cacetada só, já que pode “premiar” um parceiro de campanha que se eleja a vereador com um cargo mais, digamos, rentável, e ao mesmo tempo garantir apoio e voto na Casa de Leis, “elegendo” ele próprio o “seu” vereador, aquele suplente que comunga de seus interesses. E sempre há um ou mais de plantão.

Aprovadas, pois, as proposições de Olmos, esta ferramenta poderosa seria tirada das mãos do Executivo, pois dificilmente um vereador toparia exonerar-se do cargo para “subir” para o Executivo. Porque se sendo nomeado já configura uma traição aos seus eleitores, exonerando-se seria atingi-los com um punhal bem no coração da ética, da decência e da moral políticas.

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