Ta certo que o nobre alcaide está deveras empenhado em sua tentativa de reeleição para mais quatro anos de fomento ao (exclusivamente) turismo que lhe interessa sobremaneira, mas daí começar a afrouxar as amarras da legalidade vai uma longa distância.
E não é outra a impressão que fica, quando em nome de Fernando Cunha, e não do Governo Municipal, sua assessoria usa toda a estrutura do governo para divulgar um vídeo bem longo, relatando os feitos (duvidosos) na área da Saúde.
O artigo 37 da Constituição Federal afirma em seu parágrafo único que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda detalha que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
É justamente o princípio da impessoalidade que está sendo ferido por Fernando Cunha ao usar seu nome nas ações oficiais do governo.
Se não uma penalização por improbidade administrativa, quem sabe uma por campanha eleitoral antecipada por meio da estrutura governamental e com os custos disso jogado nas costas dos contribuintes.
Se não, vejam com seus próprios olhos o nomezinho do alcaide. Os feitos são “dele”, não da Administração?
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