O problema reclamado pelos compradores de lotes do Condomínio Villa Lobos, nas imediações do Ginásio de Esportes, ainda estava sem solução até o final do dia de ontem, conforme o Planeta Apurou. Os proprietários ainda não haviam entregado à Daemo Ambiental a documentão da Cetesb referente à licença para o uso da água e o descarte do esgoto.

“A velha estória, estamos aguardando providências do loteador, que tinha que nos trazer esta semana uma mostra de um tratamento unifamiliar, tipo fossas de PVC ou PAD, para fazer tratamento nas poucas residências que tem ali, por hora, para jogar na nossa rede”, explicou o diretor Antônio Jorge Mota. Esta é a primeira providência caso queiram interligar o esgoto à rede municipal.

“É uma espécie de fossa, mas não a céu aberto, é um sistema de tratamento compacto. Uma coisa moderna, já usada no Centenário, permitida pela Cetesb. Está dentro das normas”, complementa Mota.

Quanto à questão relacionada à água, diz o diretor que o loteador tem que entregar a análise e a outorga de poços para a Daemo dar sequência ao trabalho. “Eles não dizem nada, nós não cobramos. A relação é de governo para iniciativa privada. Não pressionamos”, diz Mota, quando perguntado sobre se a Superintendência tem feito exigências ao loteador.

“Você faz o empreendimento e tem que prestar contas para quem comprou”, cobra. “Só liberamos mediante a certeza de que as normas estejam sendo cumpridas”, complementou. Perguntado sobre se a demora não se prendia a fatores econômicos, afirmou que não está sendo cobrada nenhuma taxa para tanto.

“Eles não pagam nenhuma taxa. Aqui não, na Daemo não. E para o município, que eu saiba, também não. É só questão técnica e de saúde, mesmo”, enfatizou.

Na edição de 5 de setembro passado, o semanário Planeta News publicou reclamações de proprietários de lotes daquele residencial quanto à falta de água no local. Segundo estas reclamações, a Daemo Ambiental tem indeferido sistematicamente os pedidos de ligação, sob a alegação de que a loteadora, Constrani/LC Empreendimentos, não teria concluído a obra de infraestrutura correspondente à rede coletora de esgoto para tratamento.

Até.

a questão a ser dirimida, a partir de agora, é quanto há de definitivo nessa postura adotada pelo vice-prefeito Gustavo Pimenta (PSDB) e quanto há de meros arroubos eleitoreiros nisso tudo. O fato é que circulou este final de semana pela cidade um panfleto no qual Pimenta solta o verbo, numa clara demonstração de contrariedade quanto aos últimos acontecimentos.

O boletim, assinado por ele, diz estar Pimenta preocupado “em ver o medo e a falta de liberdade do eleitor olimpiense em votar no candidato de sua livre escolha”, numa clara alusão à tática governista que é a de pressionar funcionários, principalmente os comissionados, a carregar em seus carros adesivos e a pedir votos para os apoiados de turno.

Pimenta fala ainda em “terrorismo barato” que estaria sendo imposto ao eleitor, fato considerado por ele como “ato de desespero, querendo fazer valer o ‘voto de cabresto’”.

No boletim onde pede voto para Bruno Covas, do PSDB, a Federal (assim trombando com o candidato apoiado por Geninho [DEM], Rodrigo Garcia), o vice-prefeito, ex-secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, diz ainda que “muitas inverdades foram lançadas nesta campanha eleitoral em torno do meu nome”, e que querem fazê-lo recuar mas, que, “ao contrário, jamais me farão desistir dos meus propósitos”.

Leiam, abaixo, a íntegra do boletim, assinado pelo vice-prefeito:

VOTO LIVRE

Caro eleitor(a) olimpiense:

Peço novamente o seu voto para as eleições que se aproximam.

Preocupa-me ver o medo e a falta de liberdade do eleitor olimpiense em votar no candidato de sua livre escolha. Por isso, não se deixe enganar por conta do terrorismo barato que estão impondo a você, eleitor. Trata-se de um ato de desespero, querendo fazer valer o “voto de cabresto”.

Também muitas inverdades foram lançadas nesta campanha eleitoral em torno do meu nome. Querem me fazer recuar, mas, ao contrário, jamais me farão desistir dos propósitos de garantir a você, caro eleitor, o sagrado direito de livre escolha.

Sou filho desta cidade, aqui nasci e fui criado. É aqui que residem minha família e meus amigos. Tenho um compromisso assumido com a população. E não tenho medo do combate porque luto pela liberdade de escolha. Entendo que o voto do cidadão deve ser conquistado com propostas e serviços prestados, jamais comprado.

Assim, tomo a liberdade de indicar o candidato BRUNO COVAS a Deputado Federal, com o número 4-5-6-7. Ele já encaminhou vários recursos para nossa cidade, beneficiando a Santa Casa e o Museu do Folclore, e liberou convênios para aquisição de veículos para a área do Meio Ambiente. BRUNO COVAS foi relator do projeto-Lei que tornou Olímpia Estância Turística, e prestou muitos outros serviços.

BRUNO COVAS, neto do saudoso MÁRIO COVAS (ex-governador de São Paulo), foi secretário do Meio Ambiente no atual Governo paulista e um dos deputados que mais ajudou nossa cidade.

Portanto, reitero meu pedido de voto para BRUNO COVAS, Deputado Federal, número 4-5-6-7.

Muito obrigado,

Gustavo Pimenta
Vice-prefeito de Olímpia

Até.

Uma nova modalidade de ação legislativa parece ganhar força em Olímpia: a “troca” de projetos entre Legislativo e Executivo. A ação consiste em um vereador apresentar um projeto de Lei sobre determinado assunto, mesmo sabendo que incorre no chamado “vício de iniciativa” (quando gera gastos ao Executivo ou renúncia de Receitas) e depois retira-lo, apresentar uma indicação e o prefeito, então, encaminhar à Casa de Leis um projeto sobre o mesmo tema.

Foram vários os exemplos nesta e na gestão anterior, sendo o mais recente o projeto de Lei 4.739, do vereador e presidente da Casa, Beto Puttini (PTB), que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água Tratada. A ideia do vereador é a de conceder 20% de desconto no valor da conta cuja leitura apresentar redução de 20% no consumo, em relação à média dos últimos seis meses.

O projeto foi deliberado na sessão ordinária do dia 22 passado, segunda-feira, mas deverá ser retirado da pauta por conter vício de iniciativa, já sabido de antemão pelo presidente. Segundo ele, o PL foi apresentado em comum acordo com o prefeito, “para ganhar força”. Agora ele sendo retirado, será apresentada uma Indicação com o mesmo teor, solicitando ao prefeito que entre com o PL.

“Foi de comum acordo com o prefeito. Agora ele entra com o projeto e nós aprovamos”, disse Puttini na quarta-feira. Mas, de antemão, tal ideia não agrada em nada o diretor-superintendente da Daemo Ambiental, Antônio Jorge Mota (ver matéria nesta edição). Ele entende que, dar desconto na conta para incentivar redução no consumo, “é ‘pagar’ para que o cidadão cumpra com sua obrigação”.

Outro exemplo é o do vereador Paulo Poleselli de Souza (PR), que acaba de ter dois projetos de Lei (4.695, que cria, com a Terceira idade, o programa “Começar de Novo”, e 4.698, que torna obrigatória, nas escolas públicas municipais do Ensino Fundamental a inclusão da matéria “Noções de Prevenção Contra as Drogas”) vetados integralmente pelo Executivo. Seria necessária maioria absoluta (mais da metade dos vereadores que compõem a Câmara) para derruba-los.

Mas, diferentemente de outras situações em que teve projetos vetados, desta vez Poleselli não fez discurso contundente. Ao contrário, aceitou resignado os vetos, dizendo que havia conversado com o prefeito Geninho (DEM), argumentando da incerteza quanto ao “vício de iniciativa”, mas que fora convencido a retirar os projetos para serem encaminhados como Indicações ao prefeito.

Mas, há um detalhe: somente os vereadores da bancada situacionista podem usar deste artifício. O petista Hilário Ruiz, por exemplo, teve projetos vetados que não retornaram à pauta. Marcos Santos (PSC), passou pelo mesmo problema, mas devido à sua maior proximidade agora com o Executivo Municipal, esta semana já anunciava que dois de seus projetos “trancados” na Casa – o mais polêmico revogando a lei que trata dos empenhos de viagem -, iriam voltar também como projetos de Lei, após indicar o tema ao prefeito.

Até.

Pois é, passada a peleja anterior, quando um grupo de descontentes tentou pela via eleitoral tomar as rédeas do clube Thermas dos Laranjais, anos atrás, agora chegou a vez do Thermas de Olímpia Resorts. Para quem não sabe do que se trata, vamos nominar pelo nome que agora deverá ser mudado: o Tuti Resort.

Acaba de ser criada uma chapa denominada “Associação dos Proprietários e Investidores do Thermas de Olímpia Resorts”, que segundo o enunciado do edital de chamada publicado na edição de sábado passado, 20 de setembro, do semanário Folha da Região, se propõe a “trabalhar para a conservação e modernização física e funcional do condomínio e prepara-lo para permitir o aumento da satisfação e a renda dos condôminos e investidores”.

Trata-se, ao que parece, de um grupo de investidores e proprietários daquele condomínio, insatisfeito com a maneira pela qual ele vem sendo administrado, hoje pelo casal Caia e Iscila Piton, que havia adotado o nome fantasia Tuti Resort para o empreendimento.

O grupo divide seus pontos de atuação em Lema, Valores, Qualidades, Metas e Compromissos, Resultados Já Alcançados. Em cada uma dessas “rubricas” elencam qual a pretensão do grupo, sendo o Lema aquele já descrito acima.

Entre os resultados já alcançados estão a inclusão no Alvará dos Bombeiros do nome do Condomínio no campo em que constava o nome da administradora; atuação durante dois anos para a outorga das escrituras sem ônus para os condôminos; preservação da marca Thermas de Olímpia Resorts, por meio do registro no INPI e realização de Auditoria Independente no condomínio e no pool de locação.

Este grupo irá participar da Assembléia Geral Ordinária marcada para dia 27 de setembro, próximo sábado, e está solicitando o voto de outros “dissidentes” ou descontentes com a atual situação.

No entanto, apesar do barulho todo, talvez até mesmo por ter como exemplo a vez anterior em que um grupo se insurgiu contra o estado de coisas no Thermas dos Laranjais, o grupo por trás da associação não mostrou ainda sua cara. Apenas suas pretensões. Aguardemos.

Até.

Com a – nem tão supreendente assim – aparente mudança de lado do vereador Marcos Santos, do PSC, que agora integraria – ainda que maldisfarçadamente – a bancada Genista na Casa de Leis, a correlação de forças no tocante à eleição da Mesa Diretora, em dezembro próximo, mudou. A diferença é que o grupo pró Mesa Genista teria ganhado mais um voto. Assim, empatando a peleja em cinco a cinco.

Por uma configuração anterior, especulou-se de que tal resultado ficaria em cinco a três. Com a guinada de Santos, pelo menos evita-se o vexame de uma derrota acachapante para o alcaide, que se veria em palpos de aranha dentro de seu próprio grupo.

É claro que, matreiro que só, o prefeito ainda pode provocar uma grande reviravolta nisso tudo, embora para isso tenha que sacudir certas estruturas ou mais que simplesmente isso. É que no formato anterior, diziam, os vereadores Hilário Ruiz, do PT, e o próprio Marcos Santos, votariam neles mesmos para presidente, restando então oito votos para decidir o cabeça da Mesa.

Então, o atual presidente, Beto Puttini (PTB), o primeiro secretário da Mesa, Leonardo Simões (SD) e o segundo secretário, Marco Antonio Parolim de Carvalho (PPS) escolheriam este último. Os demais – Cristina Reale e Paulo Poleselli, ambos do PR, Salata (PP), Marco Aurélio Rodrigues (PSDB) e Marcelo da Branca (PSL), votariam em Salata.

Agora, dizem, Ruiz votaria em Marco Coca, Santos idem, juntamente com o próprio candidato, mais Pastor Leonardo e Beto Puttini. Cristina Reale, Poleselli, Salata, Marcão do Gazeta e Marcelo da Branca, votariam no vereador do PP. Empate numérico, portanto.

Aí é que o imponderável imperaria. Salata vai bancar sua intenção de ser presidente mesmo tendo que depender da sorte, ao final? Marcão não terá nada a perder (a não ser a Mesa, claro). Já Salata pode azedar sua relação com o Executivo, caso insista e a sorte não lhe sorria ao final.

Porque o Capítulo II – Da Eleição da Mesa – do Regimento Interno, em seu Artigo 17 reza que, havendo empate, faz-se um novo escrutínio e, persistindo o empate, a disputa vai para sorteio. Antes era mais fácil, porque no empate, levava o mais velho. O que, no caso, favoreceria Salata. Mas este artigo do RI foi mudado.

Este seria o desenho atual dentro da Casa de Leis para dezembro próximo, última sessão ordinária daquele mês. Pode haver mudanças de última hora? Sim, claro que pode. Tanto para um lado quanto para outro. Do lado, digamos, oposicionista à Mesa, a garantia seria angariar mais um voto. Resta saber o quanto Marcos Santos está “amarrado” ao burgomestre, porque ele seria, em tese, e salvo engano, o único voto “flutuante”.

Até.

Acima, no título, três adjetivos que descrevem bem o que representa a “novidéia” do prefeito Geninho (DEM): o festejado “Caderno de Metas – Planejamento Estratégico 2014”. Não que o planejamento estratégico em si seja desnecessário. Muito menos caro e defasado. Ao contrário, faz jus aos novos tempos administrativos de modo geral.

Mas o “Caderno”, em si, não tem razão de existir. Está sendo distribuído à farta o material feito em capa dura 19×26, colorido, em papel cuchê. Ilustrado com cenas aleatórias – provavelmente extraídas da internet – e algumas fotos da cidade, mais especificamente de próprios municipais.

Começa por tentar contextualizar Olímpia, mas já de cara comete uma gafe imperdoável: registra que a cidade tem 50.630 habitantes, mas todos sabemos, somos 53.010 concidadãos. Traz ainda um extenso currículo do prefeito, contando sua vida política e apontando suas “obras” até o momento (não se sabe qual, porque não há indicação de data de fechamento do material redacional e consequente publicação).

Segue tratando de questões como Educação (número de alunos por escola e tipos de ensino, etc), Saúde (mortalidade infantil, consultas especializadas, exames, etc), passando pela atividade econômica em torno do turismo local (hospedagens, visitantes,etc), depois analisando financeiramente o custo da educação no município e assim segue. Fala do Planejamento Estratégico de modo global e depois separado por área de Governo, ou seja, Pasta a Pasta.

Na área da Assistência Social, a Revista publica a foto do ex-secretário Gustavo Pimenta, o que denota ter sido elaborado este Caderno, antes do imbróglio Geninho-Pimenta, que culminou com sua saída dali, para a entrada da primeira-dama (que não gosta mais de ser chamada assim, mas, sim, de secretária) Ana Cláudia Casseb Zuliani.

Quem tiver acesso ao Caderno e paciência para ler as tais metas, vai então saber, talvez, o que Pimenta não fez, para cair. E não só isso. No capítulo “Secretaria Municipal de Governo e Comunicação”, o responsável, com foto sorridente e tudo estampado no Caderno é Paulo Marcondes, outro que caiu, também talvez por não cumprir as tais metas.

Não foi diferente com “Secretaria Municipal de Obras e Engenharia”. Ali, o responsável estampado, desta vez com meio-sorriso, é Renê Alexandre Galetti. Caiu. Não cumpriu metas?

Saúde, para cuja Pasta é reservado o maior número de páginas – 14 (Educação, por exemplo, teve 11 páginas), tem uma infinidade de metas que, a julgar pela força que Silvia Elisabeth Forti Storti desfruta junto ao alcaide, deve ter cumprido grande parte ou há garantias de que cumprirá todas.

No fechamento do Caderno, a relação do secretariado, na qual constam, como titulares, além de Pimenta, Marcondes e Galetti, também Walter José Trindade, outro que caiu. E a relação dos vereadores? Ali estão, a despeito do desenrolar das coisas, Jesus Ferezin e Alcides Becerra Canhada Júnior que, todos sabemos, já não são mais vereadores.

No frigir de todos estes ovos, a pergunta que fica é: pra que serve trabalho tão mal feito? Tão displicentemente editado? E, com certeza, tão caro, basta ver sua apresentação gráfica? Não vale dizer que é obra de “colaborador” do Governo, que não cola. Porque, ainda que seja, há sempre que se perguntar: existe almoço grátis?

Até.

As especulações ganham as ruas. Mesmo diante da evidência da impossibilidade, estas especulações não cessam. Agora cismaram que o prefeito Geninho (DEM) pretende lançar sua esposa, a primeira-dama secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ana Cláudia Casseb Zuliani, à sua sucessão, em 2016.

A tais argumentos recorrem aqueles que não vislumbram no horizonte nome capaz de seduzir o alcaide a emprestar-lhe seu cacife político-eleitoral. O prefeito está sem candidato, dizem. O nome que até então andava nas conversas das esquinas e café, o do presidente da Câmara de Vereadores, Beto Puttini (PTB), perdeu força nas “bolsas” de apostas.

Isto porque aqueles mais próximos ao poder já detectaram ter perdido força tal nome junto ao próprio burgomestre. “Há muita rejeição”, dizem. E há até aqueles que dizem ter ouvido isso da boca do próprio Geninho. Dizem. Mas não provam que ouviram.

Outros nomes que vêm à tona, no entanto, são logo descartados pelos mais diferentes motivos. Gustavo Pimenta (PSDB), seu vice, por exemplo. O episódio recente envolvendo a Pasta hoje ocupada pela primeira-dama seria uma mostra do estado de ânimo que há entre ambos.

Falam até em Guto Zanette, atual secretário de Turismo, Esportes, Cultura e Lazer. Mas ao mesmo tempo não veem consistência nesta possibilidade. Até porque Zanette e Geninho, embora a campanha passada, não são tão afinados assim, politicamente falando.

Fora estes, na Câmara não haveria nome a apontar que pudesse cair nas graças eleitorais do prefeito. Por conseguinte, notam estes observadores, haveria então um vazio eleitoral ao redor do alcaide, na verdade. E assim, ele só teria a alternativa “doméstica”.

Porém, aos que assim pensam, reproduzo abaixo, na íntegra, o Artigo 14, parágrafo sétimo da Constituição Federal do Brasil. Leiam.

Artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Até.

A Câmara de Vereadores fez na terça-feira de manhã a primeira reunião visando estudos com a finalidade de revisar o Regimento Interno-RI da Casa de Leis, que já conta com 24 anos de existência e está sendo considerado defasado. Apesar de terem sido convocados todos os vereadores, e de a Comissão Especial ter cinco integrantes, só Hilário Ruiz (PT) e Paulo Poleselli (PR) participaram desta 1ª reunião.

O atual Regimento Interno da Câmara de Olímpia foi elaborado entre 1989 e 1990, aprovado em 16 de novembro de 1990 e promulgado em 19 de novembro de 1990. A Mesa da Câmara era presidida pelo saudoso José Sant’anna, e composta pelos vereadores Otacílio de Oliveira Neto, como vice-presidente, Wanderley Dario Forti, como 1º secretário e Jesus Ferezin, como 2º secretário.

A Casa contava ainda com os vereadores Adorival Batista da Costa, Aldo Casarini Júnior, Antônio Aparecido Carroselli, Durval Britto, Edicílvio da Cunha Sobrinho (já falecido), Fablício Cardoso De Oliveira (já falecido), João Vazão Primo, Joel de Alencar, José Carlos Ferraz, Luiz Antônio Moreira Salata, Nilton Roberto Mertinez e Orlando Moço.

A elaboração do documento teve o apoio técnico e funcional dos bachareis Alfredo Baiochi Neto, como Assessor Técnico-Legislativo, e Mário Michelli, como Diretor Geral do Expediente, bem como de Valdemar Aparecido Domingos (Broca), nos serviços datilográficos.

A elaboração deste RI do legislativo olimpiense foi um verdadeiro “parto”, consumiu dias e noites e muitas minúcias jurídicas. O RI é a tábua-base da Lei Orgânica do Município. O que consta em um, consta em outro, com pequenas diferenciações, mas um não pode suplantar o outro. Obedecendo-se a um, obedece-se ao outro e o contrário também é verdadeiro.

Mas, para que a Casa de Leis possa ter um texto mais enxuto, um glossário mais específico em seus artigos, parágrafos e incisos, e menos pragmatismo, é preciso que todos os vereadores estejam empenhados nesta empreitada séria e importantíssima do ponto de vista legal e político.

As mudanças que por certo virão, não podem ser produtos da intenção de apenas dois vereadores, como dá a entender a primeira reunião realizada na terça-feira passada, 9, quando só Ruiz e Poleselli compareceram. Todos estavam convocados. Principalmente os membros da Comissão de Estudos. Mas, cadê eles? Cadê os demais oito vereadores interessados no tema?

Para o bom andamento das sessões da Casa de Leis, e para que sejam restabelecidas prerrogativas, direitos e ações concernentes, roga-se à Casa, no mínimo, quanto à revisão, o mesmo empenho e seriedade vistos quando da elaboração do documento.

E, acima de tudo, que seja fruto do interesse comum do Legislativo voltado para o bem comum, e não que abarque apenas interesses políticos-partidários passageiros. Que seja o novo Regimento Interno, perene, como o que agora está sendo revisado. Mas com as coisas nos seus devidos lugares.

Em suma, roga-se aos senhores edis que não piorem aquilo a que se propõem melhorar.

Até.

O Orçamento previsto para o ano que vem em Olímpia está R$ 22 milhões mais “rico” que o do ano passado. O valor global é 13,4% maior que aquele estimado – e superado – em 2014. Se comparado este sétimo Orçamento das gestões do prefeito Geninho (DEM) com o primeiro “herdado” da gestão Carneiro (PMDB), em 2009, houve um incremento da ordem de 143,4%. Para 2015, o Orçamento Geral do município é de R$ 186.874.363,55.

Indo ainda mais à fundo nos valores expressos no projeto de Lei 4.735, deliberado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores segunda-feira passada, 8, caso o Executivo Municipal decidisse reparti-lo com os olimpienses, cada um dos 53.010 habitantes receberia quanti superior a R$ 35,2 mil do Orçamento global, ou R$ 31,38 mil, caso fosse dividido somente o orçamento do Poder Executivo, que é de R$ 166.390.863,55.

Um detalhe interessante é que com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, apresentada em junho passado, a estimativa da Receita municipal ficou 9% acima. O documento previa uma Receita para 2015 de R$ 171.204.912,20.

A LDO compreende as metas, projeções e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA.

Segundo o secretário de Finanças, Cleber Cizoto, este é um instrumento de planejamento importante para que sejam articulados e gerenciados de maneira integrada no âmbito da Administração Municipal o Plano Plurianual-PPA (Planejar), LDO (Orientar), Lei Orçamentária Anual-LOA (Executar) e as políticas públicas e programas de Governo.

Do total do Orçamento 2015, a Daemo Ambiental, R$ 12,633.500, enquanto o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ficará com R$ 7.850.000. Para a prefeitura ficará R$ 163.322.163,55, já que a Casa de Leis abocanhará  R$ 3.068.700. Porém, orçamentos são sempre uma “peça de ficção”, ou seja, não se tratam de valores exatos. Mas, em Olímpia, historicamente os orçamentos têm sempre suas estimativas de Receita superadas em no mínimo 10%, todos os anos.

Até.

A estrutura funcional ideal para a empresa pública Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem, tem espaço para nada menos que 531 funcionários, espalhados por 55 cargos, dos quais 20 em comissão – que o diretor nomeia e exonera com aval do Executivo. Caso de fato a empresa preenchesse todas as vagas disponíveis para cada cargo, teria uma folha de pagamento superior a R$ 585,4 mil por mês.

Os dados fazem parte de projeto de Lei (nº 4.725) encaminhado pela empresa à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a estruturação dos empregos públicos ali existentes. O projeto, que foi deliberado para votação a partir da sessão desta segunda-feira, 1º de setembro, contém os Anexos I, II e III, com a relação dos cargos existentes na empresa e suas respectivas vagas.

Só a folha relativa aos cargos de diretores, cinco no total, começando pelo presidente (Anexo III), alcança R$ 21.774,50 (neste caso, todos os cargos estão preenchidos). A folha toda relativa aos comissionados do Anexo II, 15 no total, alcança R$ 28.783,27, totalizando ambas R$ 50.557,77.

Não estão computados nestes valores aqueles referentes aos três cargos de assessor de Diretoria aprovados recentemente pela Câmara, com vencimentos de R$ 3 mil cada um, por estarem ainda vazios, segundo Amaury Hernandes, diretor presidente da Prodem.

Já os 35 cargos a serem preenchidos por concurso demandariam uma despesa mensal da ordem de R$ 585.405,12. Para tanto, todos eles teriam que estar com as 511 vagas existentes preenchidas. Assim, a cada mês, a Prodem teria que tirar do seu caixa os mais de R$ 585,4 mil só para pagar funcionários.

“O projeto simplesmente está pegando todas as leis e resoluções que existem. São várias leis regulamentando criação de cargos, que foram feitas no passado. Esta Lei abarca todas as outras e também as Resoluções, numa só. Está legalizando o que já existe. Não se trata de criação de cargos”, esclarece Amaury Hernandes.

E quanto à quantidade de vagas, diz ele que “não significa que estejam ocupadas”. A Prodem tem hoje, garante, 262 funcionários, ou seja, menos da metade das vagas disponíveis. “Não existem os 500 efetivamente trabalhando”, insiste. Hernandes explica que a razão de existirem estas vagas e pela qual elas foram criadas, “é para quando você precisar, poder chamar. Ter a flexibilidade para quando você precisar não ter que criar estas vagas”.

Hernandes nega inclusive haver expectativa de contratar todos que estão relacionados (ajudante de serviços gerais feminino e masculino, por exemplo, são 170; vigia, idem, são 80; fiscal de Área Azul, 30; Escriturário I, II e III, 38; recepcionista-atendente e servente de obras, 30 vagas para cada setor, etc.).

“Existem estudos que mostram que podemos vir a necessitar de mais funcionários em algumas funções. Então já deixamos pré-determinado dentro de uma estimativa. Sendo assim, nada nos impede de criarmos a vaga. Mas ocupar esta vaga é outra estória”, complementa.

Hernandes, no momento da entrevista, não soube informar o valor real da folha de pagamento, dizendo que precisava estar na empresa para obter dados (a entrevista foi feita no Gabinete Municipal). Segundo ele também não há como ter os valores em mente porque a Prodem fornece funcionários para diversos setores da Administração cujos salários não constam da folha da empresa, porque estes setores repassam o valor ao trabalhador.

Hernandes garante que mesmo com um quadro abaixo da metade do necessário a Prodem “está funcionando a contento”. Até porque, determinadas funções, como a de vigias, tem ocupado cada vez menos funcionários, devido aos sistemas de vigilância eletrônicos que escolas e UBS´s estão adotando.

A Prodem tem Orçamento próprio, que não é vinculado à Receita do município. É uma empresa pública que presta serviços e recebe pelos serviços prestados, com ênfase para a própria prefeitura.

Até.