A Câmara de Vereadores votou ontem à noite, e aprovou, em regime de urgência e redação final, o projeto de Lei 4.494/2013, dispondo sobre a criação do Escritório de Captação de Recursos-ECR, um órgão que terá status de Secretaria. Também foi votado na sessão ordinária de ontem, 13, em primeiro turno, o projeto de Lei Complementar 152/2013, criando nada menos que oito cargos para este mesmo órgão.

Ambos os projetos receberam oito votos favoráveis e um contrário, do petista Hilário Ruiz que, embora concordando com que as secretarias de Governo tenham mais agilidade na busca por recursos, disse não concordar com a criação de um novo órgão e mais cargos em comissão. O ECR terá um custo mensal para os cofres públicos de R$ 25.113,43 por mês.

O mais interessante neste episódio, bem como em outros em que projetos polêmicos estavam em votação, foi a quase “anulação” do líder do prefeito na Casa, vereador Salata (PP), que praticamente ficará sem função ali, a menos que seja “acionado” pela Mesa ou algum vereador. O prefeito Geninho (DEM), pelo que se pôde observar, contará, doravante, com pelo menos sete defensores de suas proposituras.

Exceções, ao que tudo indica, serão o próprio Hilário; Marcelo da Branca (PSL), que embora vote favorável não deverá integrar a linha de defesa genista, e Jesus Ferezin (PTN), que tem por hábito não debater ou mesmo se pronunciar em plenário. Ontem, por exemplo, se Ruiz não invocasse Salata para explicar um ou outro projeto, ele praticamente não necessitaria dizer uma palavra em defesa do alcaide.

Outro ponto a se destacar com base na sessão de ontem à noite: foi aquela com maior número de projetos para serem debatidos, votados e aprovados – a chamada “pauta cheia” -, constante de 13 votações (com suas variantes – votação dos requerimentos de urgência, leitura das ementas, consulta às comissões, debates, questionamentos, em alguns deles, e a votação, propriamente dita, em primeiro somente, ou em primeiro e segundo turnos), que gastou o menor tempo possível para tanto, em situações como estas: duas horas e dez minutos (das 19h10 às 21h20). 

Mas, voltando ao ponto, estes cargos passarão a fazer parte do Anexo I da Lei Complementar 52, de 22 de fevereiro de 2008. Todos eles serão preenchidos em caráter de comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração do prefeito.

Um dos cargos, de Diretor do Escritório de Captação de Recursos-ECR, terá status de secretário, com vencimentos de R$ 7,3 mil. Outros dois cargos terão a denominação de Assessor de Secretaria, com vencimentos de R$ 3.097,99. Ambos exigindo nível superior para o preenchimento. Serão criados ainda mais cinco cargos, de Assessor Especial, com vencimentos de R$ 2.323,49, com exigência de ensino médio completo.

Ou seja, um gasto total, ao final do mês – caso passe a funcionar com todo o corpo funcional contratado em março -, de R$ 25.113,43 por mês, totalizando R$ 251.134,30 no final do ano, não computando 13º e outras despesas. Os dois Assessores de Secretaria, na referência T3.7 vão custar R$ 6.195,98 por mês, enquanto os cinco Assessores Especiais, na referência T3.5, vão custar R$ 11.617,45 somados, por mês.

Além disso, o ECR terá uma Diretoria de Divisão e uma Chefia de Setor, cada um dos nomeados com direito a, respectivamente, R$ 560 e R$ 340 a título de “Gratificação de Função”. Ou seja, mais R$ 9 mil acrescidos aos gastos já relacionados acima, até o final do ano, contado a partir de março.

A sessão contou com outros projetos que também geraram debates, mas mais por conta dos questionamentos de Hilário Ruiz. Exemplos os que tratavam da insalubridade – que terá seu índice reduzido de 15% a 40% para 10% a 40%; do assédio moral – que está sendo regulamentado; da gratificação por assiduidade – agora, funcionário afastado por mais de 30 dias não reeberá, etc. Mas, estes são assuntos para outras postagens.

Até.